EMENDA:15502 REJEITADA

Título

EMENDA:15502 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

15502 - REJEITADA

Autoria

HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)

Data

13-08-1987

Texto

EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei de Segurança Nacional).

Remissão

A9A10/ - ADITIVA - TITULO:10

Parecer

Propõe a emenda a extinção da Lei de Segurança Nacional. Entendemos que os mecanismos democráticos inseridos nesta constituição ensejarão as alterações cabíveis na mencionada lei, via lei ordinária. Pela rejeição.