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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2336)
Sugestão (242)
Banco
expandEMEN (2336)
SGCO (242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1227)
APROVADA (325)
PARCIALMENTE APROVADA (290)
NÃO INFORMADO (275)
PREJUDICADA (180)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (317)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
JOACI GÓES (196)
ABIGAIL FEITOSA (178)
DOMINGOS LEONELLI (142)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
JUTAHY JÚNIOR (105)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
JORGE VIANNA (68)
LUIZ VIANA (64)
MÁRIO LIMA (63)
FRANCISCO PINTO (59)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (54)
LUIZ VIANA NETO (44)
NESTOR DUARTE (40)
MARCELO CORDEIRO (34)
TODOS
Date
expand1988 (171)
expand1987 (2165)
2461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES RURAIS TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES URBANOS.. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
2462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DIREITO PRIVADO SÓ POSSAM PARTICIPAR DO CAPITAL DE QUAISQUER SOCIEDADES COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
2465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04980 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE TARIFAS E TAXAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POR CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
2467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA GRATUITA OU REMUNERADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, CONSIDERANDO-SE TÃO SOMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALUNO OU DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO 
2468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INSTITUÍDOS ESTÍMULOS E VANTAGENS ESPECIAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, VISANDO À INTERIORIZAÇÃO DA MEDICINA. 
 Indexação:  CATEGORIA PROFISSIONAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
2469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
2470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05019 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, RESSALVADA A EXCEÇÃO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO 
2471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DESENVOLVIMENTO URBANO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO URBANO 
2472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05032 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE TURISMO. 
 Indexação:  TURISMO 
2473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO CONSTITUA IMPEDIMENTO PARA ESTA ADMISSÃO, DESDE QUE COMPROVADA A COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO TRABALHO; QUE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM EXERCÍCIO SEJAM ESTENDIDOS AOS INATIVOS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DEFICIENTE FISICO REAJUSTE SALARIAL EXERCITO 
2474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05034 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E UTILIZAÇÃO ENERGÉTICA DE USINAS HIDRELÉTRICAS, POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA OU POR EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI. 
 Indexação:  RECURSOS HIDROELETRICOS ESTADOS 
2475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
2476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS, LEGALMENTE CONSTITUÍDOS PARA DISPUTAR AS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986, TENHAM DIREITO DE CONCORRER COM CANDIDATOS PRÓPRIOS ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS CANDIDATO 
2477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05037 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A GRATUIDADE DOS ATOS E REGISTROS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS E ELEITORAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA ELEITORAL 
2478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00568 DT REC:08/04/87  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE RECONHEÇAM A SAÚDE DE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO; ESTABELEÇAM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO; DEFINAM A FORMA DE ORGANIZAÇÃO DO SETOR NUM SISTEMA NACIONAL ÚNICO DE SAÚDE; ESPECIFIQUEM O MONTANTE MÍNIMO DE RECURSOS A SEREM APLICADOS NO SETOR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
2479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, EM TODOS OS NÍVEIS, TENHA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS FINANCEIRAS E ECONÔMICAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER LEGISLATIVO 
2480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA; À INSTITUIÇÃO DE JUIZADOS COMUNITÁRIOS COLEGIADOS; AO PREENCHIMENTO DE CARGOS E ÀS PROMOÇÕES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA 
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