Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04822 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
 

Texto
SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO