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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04822 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
Texto
SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO