| ANTE / PROJEMENTODOS | | 601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 REJEITADA  | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao artigo 7o.
das disposições transitórias.
Dê-se ao artigo 7o. das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias, a seguinte
redação:
Art. 7o. - As leis complementares prevsitas
na Constituição e as leis que a ela deverão
adaptar-se, como também, a revisão dos Códigos
Civil, Penal, Comercial, Tributário e os de
Processo Civil e Penal, e a formulação do Código
de Trabalho e do Processo de Trabalho, serão
elaborados até o final da atual legislatura. | | | | Parecer: | Propondo nova redação para o artigo 7o. do Ato das
Disposições Transitórias, pretende a ilustre Constituinte
incluir no rol das leis a serem elaboradas no prazo ali
estabelecido a formulação do Código de Trabalho e do Processo
de Trabalho e a revisão dos Códigos Civil, Penal,
Comercial, Tributário e os de Processo Civil e Penal. Lembra
a nobre Constituinte que nossos códigos datam do início do
século e muitos deles estão "em verdadeiro descompasso,
dificultando a agilização da boa aplicação de justiça pelo
Poder Judiciário."
Embora louvável o objetivo de sua autora, a Emenda em
tela deve ser rejeitada. Os códigos, para ser bem elaborados,
demandam participação ativa da sociedade e de entidades
interessadas, requerem longos e exaustivos debates,
necessitam de acurado exame de juristas. Essas etapas não
poderão ser cumpridas a contento no reduzido prazo
estabelecido para a elaboração das leis imprescindíveis à
efetiva vigência da Constituição.
Pela rejeição. | |
| 602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluir no inciso I do parágrafo 10 do artigo
184, mais uma alínea, que será a alínea "c", como
abaixo:
"§ 10 - O imposto de que trata o inciso II do
"caput" deste artigo:
I - incidirá:
............................................
c) sobre o valor total da operação, quando
mercadorias forem fornecidas em conjunto com
serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios, de acordo com o inciso
IV do artigo 185." | | | | Parecer: | A presente Emenda, do nobre Constituinte FRANCISCO
CARNEIRO, propõe o acréscimo de alínea "c" ao inciso I do §
1o. do artigo 184, no sentido de fazer incidir o ICMSTC sobre
o valor total da operação, quando mercadorias forem forneci-
das em conjunto com serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios.
Segundo seu ilustre autor, visa a Emenda "a evitar
conflitos na tributação das chamadas operações mistas, em
que, simultãnea e inseparadamente, coexistem o fornecimento
de mercadorias e a prestação do serviço".
A nosso ver, não se justificaria a inclusão proposta,
tendo em vista o caráter restritivo da incidência, do impos-
to estadual de que se trata, sobre os serviços mencionados.
Pela rejeição. | |
| 603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00837 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 39
§ 1o. - A eleição do Governador, observada a
regra do artigo 91, coincidirá com a do Presidente
da República, para mandato de igual duração. | | | | Parecer: | Propõe o autor a simultaneidade do mandato do Governador
do Distrito Federal com o do Presidente da República.
Entendemos que o mandato do Governador do Distrito
Federal deve ter a mesma duração do mandato dos Governadores
dos Estados.
Discordamos das alegações apresentadas na justificação da
emenda.
Pela rejeição, com o parecer dado à emenda 2p00535-7. | |
| 604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00838 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
acrescente-se ao Artigo6o. o seguinte
Parágrafo, renumerando-se os demais.
§ 1o. - Todos têm direito à vida, desde a
concepção, sendo punido como crime doloso o aborto
provocado fora dos casos em que a lei indicar. | | | | Parecer: | A emenda, de autoria do Senador Meira Filho, manda a-
crescentar parágrafo ao artigo 6o. do Projeto, segundo o qual
é punido como crime o aborto provocado fora dos casos que a
lei indica.
Assegura a Emenda, por outro lado, o direito à vida,
desde a concepção.
A matéria vem sendo debatida ao longo do processo de e-
laboração constitucional, chegando-se, por fim, ao consenso
da desnecessidade de prevê-la ou inseri-la no Texto.
Pela rejeição, portanto. | |
| 605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00839 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DIPSOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 12
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - As primeiras eleiçõespara Governador
e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal
serão realizadas até sessenta dias após a
promulgação desta constituição, tomando posse os
eleitos decorridos trinta dias da realização do
pleito. | | | | Parecer: | Propõe o autor a realização de eleições para Governandor
e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal sessenta dias
após a promulgação da Constituição.
Somos contrários à pretensão do autor para evitar que o
Distrito Federal tenha um Governador com "mandato-tampão" de
dois anos, ficando impossibilitado de planejar e executar
programa administrativo de longo prazo. A máquina administra-
tiva ficaria semi-paralisada à espera do novo Governador a
ser eleito em 1990.
Pela rejeição. | |
| 606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00916 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 157 da Seção II, do
Ministério Público, do Capítulo V, do Título IV.
Acrescente-se ao art. 157 o seguinte
parágrafo:
é - O Procurador Geral da República perceberá
vencimentos não inferiores aos que perceberem, a
qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal. | | | | Parecer: | Diante da filosofia que norteia o Projeto, em que se
procura evitar vinculação ou equiparação entre servidores de
diferentes poderes, opinamos pela rejeição. | |
| 607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01016 REJEITADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Dê-se ao artigo 1 das Disposlições
Constitucionais Gerais e Transitórias, a seguinte
redação:
Art. 1 O Presidente da República e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão,
em sessão solene da Assembléia Nacional
Constituinte, na data de sua promulgação que
deverá ser submetida ao referendum popular, o
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição.
§ 1 - O refendum será submetido por titulo e
seção, nas eleições de 15 de Novembro de 1988,
devendo o Tribunal Superior Eleitoral organizá-lo
e discipliná-lo, promovendo a sua apuração.
§ 2 - Na hipótese de algum título, capítulo
ou seção não ser referendado, a matéria referente
será revista pelo Congresso Nacional, de acordo
com o rito do artigo 74 desta Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda pretende que o Presidente da República e o Pre-
sidente do Supremo Tribunal Federal prestem, em sessão solene
da Assembléia Nacional Constituinte, o compromisso de manter,
defender e cumprir a Constituição. Prevê também o referendum
popular ao texto constitucional a 15 de novembro de 1988. No
caso de rejeição popular a algum título, capítulo ou
seção do texto, este seria revisto pelo Congresso Nacional,
mediante rito especial.
Não julgamos aconselhável o acolhimento das sugestões,
pois achamos dispensável o referendo popular tendo em vista a
eleição de uma Assembléia Nacional Constituinte e soberana. | |
| 608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01021 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se à série de incisos do art. 7,
citados no é 8 do art. 45, os incisos XIII, XXII e
XXVII. | | | | Parecer: | A presente emenda atende parcialmente a emenda coletiva
no. 2p02038-1.
Nos termos da emenda, opinamos pela rejeição. | |
| 609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01022 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Acrescente-se onde
couber:
Art. ... Os funcionários públicos aposentados
com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da
Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do
parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda
Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969,
terão revistas suas aposentadorias para que sejam
adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de
1967, desde que tenham ingressado no serviço
público até a referida data. | | | | Parecer: | Emenda ao Ato ds Disposições Gerais e Transitórias, no
sentido de assegurar a revisão das aposentadorias aprovadas
com a restrição do §3o. do Art. 101 da Constituição de 1967.
Pela APROVAÇÃO, nos termos do parecer oferecido à
emenda 2p00202-1. | |
| 610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01023 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o., do art. 10, do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"A assembléia geral fixará a contribuição da
categoria, que, se profissional, será descontada
em folha, para custeio de sua representação
sindical, independentemente da estabelecida em
lei."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2p00112-2. | |
| 611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01024 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do § 5o. do art. 45 o termo
"preferencialmente"". | | | | Parecer: | Emenda ao § 5.do art. 45, no sentido de suprimir o ad-
vérbio "preferencialmente" do seu contexto.
A questão do servidor público ainda não amadureceu em
seus diversos aspectos institucionais, neste País, a ponto de
se adotar uma postura conceptualmente inflexível, que não dê
margem a ajustes que se façam necessários ao longo da imple -
mentação do sistema do mérito.
Pela REJEIÇÃO. | |
| 612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01269 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o é3, do art. 7, do Projeto de
Constituição, pelo seguinte teor:
"é3 - proibição das atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra, ainda que
mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores
avulsos, por intermédio de suas entidades
sindicais."" | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte visa alterar o § 3o., do
art. 7o. do Projeto de Constituição.
O Projeto estabelece : " a vedação da intermediação re-
munerada de mão de obra permanente, ainda que mediante loca-
ção salvo os casos previstos em Lei".
Percebe-se que todos as resalvas ao princípio geral da
vedação da intermediação, mesmo a pretendida pelo autor, po-
derão ser reguladas em lei, conforme as necessidades sociais.
Daí entenderemos que a particularização proposta não de-
va ser objeto de previsão constitucional.
Pela rejeição. | |
| 613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01270 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao é 2 do Art. 10 do Capítulo II - Dos
Direitos Sociais - a seguinte redação:
é2 - Não será constituída mais de uma
organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial."" | | | | Parecer: | "Aprovação , por ajustar-se a emenda aos princípios da
unicidade sindical". . | |
| 614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01271 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 12 das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias a seguinte
redação:
"§ 3o. As primeiras eleições para Governador,
Vice-Governador e para a Assembléia Legislativa do
Distrito Federal serão realizadas em 15 de
novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o.
de janeiro de 1989." | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte alterar a redação do § 3o.
do Art. 12 das Disposições constitucionais Gerais e Transitó-
rias, que dispõe sobre a eleição no Distrito Federal.
O parecer é pela rejeição, tendo em vista que até a pre-
sente fase da Constituinte o sistema de governo adotado pelo
Projeto de Constituição é o Parlamentarismo, o que dispensa
a figura do Vice-Governador. | |
| 615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01272 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 228,
Capítulo IV, do Sistema Financeiro Nacional:
"é... - Os recursos de fundos e programas, de
responsabilidade de União, destinados ao fomento
das atividades econômicas, à assistência
financeira à agropecuária e às pequenas e médias
empresas, bem como ao apoio às exportações, serão
aplicados exclusivamente por instituições
financeiras públicas." | | | | Parecer: | A Emenda tem como escopo determinar que a aplicação dos
recursos destinados a operações de créditos de fomento seja
efetuáda somente através das instituições financeiras
oficiais .
Em que pese os elevados propósitos do ilustre autor,
somos pelo não acolhimento da emenda, uma vez que a situação
já está prevista no Projeto de Constituição, no capítulo
referente ao Sistema Financeiro Nacional, art. 228, § 2o..
Pela rejeição. | |
| 616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01298 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 217 o seguinte
parágrafo:
Parágrafo único - para atendimento a
responsabilidade disposta neste artigo a União
aplicará, anualmente, nunca menos de um por cento,
e os Estados, Distrito Federal e os Municípios,
três por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, inclusive a proveniente de
transferência, em investimentos de transporte
coletivo urbano, prioritariamente no transporte de
massa.
E Modifique-se o artigo 196, inciso IV, dando
ao mesmo a seguinte redação:
Art. 196. - ................................
I -
II -
III -
IV - a vinculação da receita de impostos a
órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição
do produto de arrecadação dos impostos a que se
referem os artigos 187 e 188, a destinação de
recursos para a manutenção e desenvolvimento do
ensino, a destinação de recursos para
investimentos em transporte urbano, como
determinado pelo parágrafo único do artigo 217,
bem como a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita a que se refere
o artigo 194, parágrafo 6o., Inciso I. | | | | Parecer: | Pretende a presente emenda criar mais uma vinculação de
receita tributária para uma determinada despesa, o que
contraria os princípios estabelecidos no projeto da Comissão
de Sistematização e, inclusive, da emenda coletiva relativa
ao assunto. Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01873 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 22, X, do Substitutivo da Comissã de
Sistematização
Dê-se ao item X do art. 22 od Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 22 - Inclua-se entre os bens da União:
I a IX - ....................................
X - as terras ocupadas pelos índios; | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificação do ítem X do art. 22, do
Projeto de Constituição.
Pelo Projeto, incluem-se entre os bens da União: "X - as
terras de posse imemorial, onde se acham permanentemente lo-
calizados os indios".
Com a modificação proposta, incluem-se entre os bens da
União: "X - as terras ocupadas pelos índios".
Considerando que o Projeto define com clareza o concei-
to de posse imemorial, no Título VIII, Capítulo VIII - Dos
Índios, art. 269, § 1o., concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01874 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 8o.
das Disposições Transitórias:
Art. 8o. - ..................................
§ 6o. Ficam criados cinco Tribunais Regionais
Federais devendo serinstalados no prazo de seis
meses, a contar da promulgação desta Constituição,
com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribual
Federal de Recursos, tendo em conta o número de
processo e a sua localização geográfica. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos dados na apreciação da Emen-
da No.2P01845-9.
Pela aprovação. | |
| 619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01927 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do artigo 184 a seguinte
redação:
"II - operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal,
inclusive de carga própria, e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior." | | | | Parecer: | A emenda propõe inserir no inciso II do Artigo 184, que
trata do ICM, a expressão "inclusive de carga própria".
Entendemos que a redação do Projeto é bastante precisa,
não devendo ser alterada.
A definição deve caber à lei complementar.
Pela rejeição. | |
| 620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA | | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao item VII do art. 241:
Acrescente-se ao item VII do art. 241, o
seguinte:
"a ser financiado na forma do artigo 231"". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a adição da expressão "a ser financiado
na forma do artigo 231" ao item VII do artigo 241, que trata
do apoio suplementar ao educando.
O proponente justifica o acréscimo afirmando que as
atividades ali mencionadas se inscrevem perfeitamente nas
definidas em seguridade social, devendo, portanto, ser
financiadas pelos mesmos recursos.
O conceito de seguridade social, adotado neste Projeto
de Constituição, mais amplo que o vigente, abrange, no
entanto, somente os aspectos de saúde, previdência e
assistência social - esta para a população carente - , sem
incluir estritamente as ações de apoio suplementar ao
educando, já financiadas por outras fontes.
O relator vota pela rejeição da emenda. | |
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