Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01270 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01270 - APROVADA
 

Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
 

Data
13-01-1987
 

Texto
Dê-se ao é 2 do Art. 10 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - a seguinte redação: é2 - Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.""
 

Remissão
A9B020200010 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:010 PAR
 

Parecer
"Aprovação , por ajustar-se a emenda aos princípios da unicidade sindical". .