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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01270 APROVADA
Base
EMEN
Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01270 - APROVADA
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Data
13-01-1987
Texto
Dê-se ao é 2 do Art. 10 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - a seguinte redação: é2 - Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.""
Remissão
A9B020200010 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:010 PAR
Parecer
"Aprovação , por ajustar-se a emenda aos princípios da unicidade sindical". .