| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 PREJUDICADA  | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 32
As Empresas Seguradoras de natureza privada
devem ser formadas apenas com capital nacional,
proibindo-se a participação de capital
estrangeiro. | | | | Parecer: | Prejudicada.O texto constitucional não deverá tratar de maté-
ria dessa natureza que, inegavelmente, pode, como já aconte -
ce, ser adequada e satisfatoriamente regulada pela lei ordi -
nária. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 12
É proibida a discriminação e/ou segregação
social de qualquer portador de doença física ou
mental.
é Único: É admitido apenas o isolamento temporário
de natureza técnica e profilática. | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda desce a minúcias mais compatíveis à
legislação ordinária e já está contemplada nos princípios ge-
rais da Ordem Social. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00731 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXI - uso obrigatório de medidas tecnológi
cas visando a eliminar, ou reduzir ao mínimo, a
insalubridade e a periculosidade dos locais de
trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes
insalubres ou perigosos a menores de 18 (dezoito)
anos, e ficando proibida a compensação do risco
através de acréscimos remuneratórios;" | | | | Parecer: | Prejudicada. Consideramos prejudicada a presente emenda em
virtude de sua pretensão ser impertinente a esta Comissão. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00735 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 16 do Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde Seguridade e Meio Ambiente.
Art. - ......................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
VI - ........................................
VII - ......................................
§ 1o. - A União na forma como a lei dispuser
poderá autorizar sistema complementar da
Previdência Privada Fechada, somente quando
reunidos em grupos, empregados ou funcionários de
órgãos ou empresas da mesma natureza. | | | | Parecer: | Prejudicada. O autor da emenda, em sua justificação cita ca -
sos de sistemas de previdência privada aberta, como exemplos
de entidades que devem ser proscritas de nosso ordenamento
jurídico. No texto da Emenda, porém, faz referênciaa às pre -
vidências privadas fechadas, além de sugerir às mesmas um
tratamento legal que já é adotado. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00736 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Capítulo da Seguridade
Social (Disposições Transitórias) do anteprojeto
da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Maio
Ambiente.
Das Disposições Transitórias
Art. 32 - ..................................
Parágrafo único. Ficam anistiados do
pagamento de contribuições previdenciárias não
recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao
sistema previdenciário de sua categoria, foram,
posteriormente, face a legislação,
compulsóriamente, transferidos a outro sistema. | | | | Parecer: | Prejudicada. A presente proposta passa a carecer de fundamen-
to diante da disposição do anteprojeto que prevê a unificação
de todos os sistemas de seguro social ora existentes. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 20o. do Capítulo da
Seguridade Social do Anteprojeto da Sucomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Artigo 20o. - ..............................
Parágrafo único. Lei Complementar
disciplinará as alíquotas dos contribuintes do
sistema previdenciário nacional e, igualmente, os
direitos e os benefícios daqueles. | | | | Parecer: | Prejudicada. A regulação das questões atinentes às alíquotas
de contribuição ao elenco de benefícios mantidos e prestados
pelo Sistema de Seguridade Social ficará a cargo da legisla-
ção ordinária, que é mais ágil e mais maleável para dispor
sobre tais matérias. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00864 PREJUDICADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão da Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente.
Emenda No.
Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte
dispositivo:
Art. As entidades fechadas do conjunto
privado de presidência consideram-se
complementares do sistema oficial de Previdência e
Assistência Social. | | | | Parecer: | Prejudicada. O fato de o anteprojeto prever a organização
de modalidade de previdência complementar no âmbito de segu-
ridade social não significa que as entidade privada deverão
perder as características assinaladas pelo autor da emenda. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00885 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o art. 16 e §§ 1o. e 2o.
Art. 11. As autorizações de pesquisa mineral
e as concessões de lavra serão por tempo
determinado e sempre no interesse nacional, não
podendo ser transferidas, sem anuência do poder
concedente.
§ 1o. Ao proprietário do solo é assegurada a
participação nos resultados da lavra, em valor não
inferior ao dízimo do imposto, sobre minerais.
§ 2o. São mantidas as atuais concessões,
cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 3
(três) anos sem exploração em escola comercial,
contados a partir da promulgação desta
Constituição. (Disposição Transitória) | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria pertinente à Comissão que trata dos
princípios gerais da Ordem Econômica. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00908 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acréscente-se ao relatório final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Art. Fica assegurada à dona de casa que
trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na
cidade, os benefícios da Seguridade Social,
inclusive aposentadoria. | | | | Parecer: | Prejudicada. Através do princípio da universalização da co -
bertura da Seguridade Social e da proposta de unificação dos
atuais sistemas de previdência social, o anteprojeto atende ,
integralmente, o sugerido na emenda. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00930 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | As diferenças dos valores de prestação
continuada pagas pela Previdência Social apartir
de 1969 devem ser devolvidos, devidamente
corrigidos aos aposentados e pensionistas.
§ 1o. - Não se aplica ao disposto acima o
princípio da prescrição previsto na constituição. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já prevê a correção monetária dos
benefícios de prestação continuada concedidos antes da data
de promulgação da futura Constituição. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00937 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto VII-b, artigo 12 "in
fine":
"... e do aborto" | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria referente a eutanásia está sendo con-
siderada em outra Comissão. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00946 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, após os incisos I, II
e III, incluir como parágrafo único o Artigo 30, o
seguinte dispositivo:
"Art.........................................
As contribuições do trabalhador e do
empregador, relativas a seguridade, só poderão ser
utilizadas para a pensão e pecúlio"". | | | | Parecer: | Prejudicada. As contribuições destinadas à seguridade social
constituirão receita própria, destinada exclusivamente ao
sistema de seguridade social, inclusive o sistema único de
saúde. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01008 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XII: Substituir a redação
por:
"Descanso remunerado da gestante, antes e
depois do parto sem prejuízo do emprego e dos
salários". | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto, na parte relativa à Seguridade,
compara a gestante com proposta de descanso remunerado, antes
e depois do parto. Quanto à estabilidade, a parte relativa
aos trabalhadores procura instituir o direito ao emprego e a
proibição de despedida injustificada. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01016 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 2o.,
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Salvo casos de incapacidade
parcial e permanente, os benefícios
previdenciários e acidentários, decorrentes da
mesma incapacidade para o trabalho terão os mesmos
valores. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não obstante sejam bastante lúcidas e proceden-
tes as considerações expendidas pelo autor da emenda, trata-
se de matéria própria de lei ordinária. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01058 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. ..................................
II - salário-família à razão mínima de 10%
(dez por cento) do salário mínimo, por filho ou
dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como
ao filho estudante até aos 24 (vinte e quatro)
anos e ao conjuge, desde que estes dois (2)
últimos não exerçam atividade econômica, e ao
filho inválido de qualquer idade:" | | | | Parecer: | Prejudicada. Assunto para as disposições da lei ordinária. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01090 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Introduz no Senado da República
representantes das Nações Indígenas.
Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa ao Senado e
Nações Indígenas, a seguinte norma:
"Art... O Senado da República compõe-se de
representantes dos Estados, do Distrito Federal e
das Nações Indígenas, eleitos segundo o princípio
majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e
cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
§ 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores e respectivos suplentes
com mandato de cinco anos.
§ 2o. - As Nações Indígenas escolherão, por
processo que adotarem, seus três Senadores e
suplentes com mandato quinquenal.
§ 3o. - Os Senadores indígenas terão o
privilégio de expressar-se em suas línguas
maternas, sendo os seu pronunciamentos traduzidos
por especialistas no conhecimento dos seus
respectivos idiomas.------------------------------
--- | | | | Parecer: | Prejudicada. A emenda proposta foi considerada prejudicada,
pois trata-se de matéria pertinente à Comissão da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, como letra "g" e itens do
artigo 5 do projeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o que se
segue:
g - O INPS, o INAMPS e o IAPAS funcionarão
sob a forma de colegiado, constituído de
empresário, trabalhadores e representantes do
governo federal.
1) - Os empresários e os trabalhadores da
indústria e do comércio, um de cada categoria
profissional representada, mais o suplente, serão
eleitos em escrutínio secreto.
2) - O mandato será de 2 anos, podendo ser
renovado.
3) - O trabalhador será dispensado da
empresa, sem prejuízo de emprego, salário e
vantagens, a fim de co-gerir os órgãos da
Previdência Social.
4) - Os servidores federais, estaduais e
municipais, cada qual em sua esfera, participarão
também do colegiado.
5) - Lei ordinária fixará as normas de
organização e funcionalismo do colegiado, e o
processo de eleição de seus membros. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O anteprojeto prevê forma colegiada de representação paritá
ria para a administração do Sistema de Seguridade Social. Não
entra, porém, em pormenores relativos ao recrutamento desses
dirigentes e à forma de exercício dos mesmos. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01120 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. A lei disporá sobre o direito
previdenciário à mulher dona de casa. | | | | Parecer: | Prejudicada. Através do princípio da universalização, o ante-
projeto intenta estender a proteção da seguridade social a
todas as pessoas, sem qualquer distinção. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01121 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. A União subsidiará os Estados, de modo
que a prestação de seguro social aos servidores
estaduais seja vinculada ao Ministério da
Previdência Social.
Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou
pensão dos servidores estaduais será inferior ao
salário mínimo. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O anteprojeto agasalha o princípio do sistema único de regula
ridade, prevendo, inclusive, a unificação progressiva de to
das os sistemas. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01123 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o artigo
seguinte:
Art. A União, os Estados e os Municípios
assegurarão, na forma da lei, a existência de
entidades destinadas a obras de filantropia e
assistência social. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O anteprojeto prevê a unificação progressiva dos sistemas de
previdência social, ao mesmo tempo em que contempla a presta
ção de assistência social aos segurados. | |
|
