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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00908 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00908 - PREJUDICADA
Autoria
PAULO MACARINI (PMDB/SC)
Data
01-06-1987
Texto
Acréscente-se ao relatório final da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. Fica assegurada à dona de casa que trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na cidade, os benefícios da Seguridade Social, inclusive aposentadoria.
Remissão
A70000007299 - ADITIVA - ARTIGO:299
Parecer
Prejudicada. Através do princípio da universalização da co - bertura da Seguridade Social e da proposta de unificação dos atuais sistemas de previdência social, o anteprojeto atende , integralmente, o sugerido na emenda.