Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01091 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01091 - PREJUDICADA
 

Autoria
MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Acrescente-se, como letra "g" e itens do artigo 5 do projeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o que se segue: g - O INPS, o INAMPS e o IAPAS funcionarão sob a forma de colegiado, constituído de empresário, trabalhadores e representantes do governo federal. 1) - Os empresários e os trabalhadores da indústria e do comércio, um de cada categoria profissional representada, mais o suplente, serão eleitos em escrutínio secreto. 2) - O mandato será de 2 anos, podendo ser renovado. 3) - O trabalhador será dispensado da empresa, sem prejuízo de emprego, salário e vantagens, a fim de co-gerir os órgãos da Previdência Social. 4) - Os servidores federais, estaduais e municipais, cada qual em sua esfera, participarão também do colegiado. 5) - Lei ordinária fixará as normas de organização e funcionalismo do colegiado, e o processo de eleição de seus membros.
 

Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Prejudicada. O anteprojeto prevê forma colegiada de representação paritá ria para a administração do Sistema de Seguridade Social. Não entra, porém, em pormenores relativos ao recrutamento desses dirigentes e à forma de exercício dos mesmos.