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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01058 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01058 - PREJUDICADA
Autoria
FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
Data
01-06-1987
Texto
O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. II - salário-família à razão mínima de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho estudante até aos 24 (vinte e quatro) anos e ao conjuge, desde que estes dois (2) últimos não exerçam atividade econômica, e ao filho inválido de qualquer idade:"
Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Prejudicada. Assunto para as disposições da lei ordinária.