Artigo 32 As Empresas Seguradoras de natureza privada devem ser formadas apenas com capital nacional, proibindo-se a participação de capital estrangeiro.

Prejudicada.O texto constitucional não deverá tratar de maté- ria dessa natureza que, inegavelmente, pode, como já aconte - ce, ser adequada e satisfatoriamente regulada pela lei ordi - nária.