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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3160)
Sugestão (357)
Banco
expandEMEN (3160)
SGCO (357)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1616)
APROVADA (454)
NÃO INFORMADO (431)
PARCIALMENTE APROVADA (405)
PREJUDICADA (249)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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expand1988 (192)
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3281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05742 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DA JUSTIÇA ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS 
3282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
3283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO DANDO DESTAQUE AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SEGUNDO GRAU. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
3285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE O CONTROLE DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
3286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NOVA DEFINIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIDOR 
3287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DIRETA DE VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÃO DIRETA VEREADOR 
3288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DIREITOS E GARANTIAS; SOBRE A SUSPENSÃO OU EXTIN- ÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE GARANTIA CONSTITUCIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
3289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PúBLICOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
3290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MENORES DE IDADE E OS DEFICIENTES FíSICOS RECEBAM UM SALÁRIO COMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SER COMPLEMENTADO PELA UNIÃO, ATÉ ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR TRABALHO DO DEFICIENTE 
3291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VETO DO CONGRESSO NACIONAL VETO PRESIDENCIAL 
3292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE Só SEJA PERMITIDA A GREVE QUE TENHA SIDO APROVADA POR ASSEMBLéIA, SEGUNDO NORMAS ESTABELECIDAS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
3293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SÓ SEJA OBRIGATÓRIO POR NECESSIDADE DE DEFESA DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
3294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE A RETRANSMISSÃO PÚBLICA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, VIA SATÉLITE, OU ATRAVÉS DE TORRES DE RETRANSMISSÃO. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
3295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INSTITUTO DA USUCAPIÃO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
3296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O MENOR, A PARTIR DE DOZE ANOS DE IDADE, RECEBA, COMO REMUNERAçãO MíNIMA, O EQUIVALENTE A MEIO SALáRIO MíNIMO LEGAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR SALARIO MINIMO 
3297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MÓDULO RURAL REGIONAL. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
3299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PARA O APROVEITAMENTO DA TERRA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
3300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS REGISTROS RELATIVOS AO ESTADO DA PESSOA NATURAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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