| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3061 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01772 REJEITADA  | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao é 12 do Art. 6o. a seguinte redação:
"É inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações telegráficas, telefônicas e de
dados, salvo nos casos e na forma que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | A emenda, de caráter substitutivo, dá nova redação ao
parágrafo 12 do artigo 6o. do Projeto.
A supressão das espressões "salvo por ordem judicial"e
"para fins de investigação criminal e instrução processual",
alega o autor, visa remeter à lei ordinária a possibilidade
de maior facilidade para a regulamentação da materia
E conclui:" Evitou-se atribuir ao juiz singular, em um
primeiro momento, a capacidade jurídica de decidir assunto de
tal magnitude.
A adoção da emenda pode criar um precedente perigoso às
instituições e ao indivíduo, a este particularmente, em seus
direitos.
Pela rejeição | |
| 3062 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01843 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se a redação do § 2o., do art. 153,
pela seguinte:
"Art. 153. - ................................
............................................
§ 2o. - Os Procuradores da União ingressarão
nos cargos iniciais da carreira mediante concurso
público de provas e títulos; após dois anos de
exercício, o Procurador da União não poderá ser
demitido, senão por decisão judicial, nem
removido, a não ser no interesse do serviço,
sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o
Ministério Público, quando em dedicação
exclusiva.'' | | | | Parecer: | A presente emenda visa substituir o texto do § 2o., do
art. 153 do Projeto de Constituição "A".
Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria conflita com a sistemática do Projeto e a sua aprovação
implicará em dar aos Procuradores da União um poder que
extrapola ao interesse público.
Assim sendo, somos pela rejeição da emenda em apreço. | |
| 3063 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01844 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dar ao Art. 16 § 1o. a seguinte redação:
§ 1o. - O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezoito anos e
facultativos para os analfabetos e maiores de
setenta. | | | | Parecer: | Pretende o autor desta Emenda que o alistamento eleito-
ral e o voto sejam obrigatórios para os maiores de 18 anos e
facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos.
A matéria em foco, desde a fase inicial dos trabalhos da
Constituinte, não vem recebendo acolhida da maioria de seus
integrantes.
Assim, somos de opinião contrária à sua aceitação. | |
| 3064 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01845 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao § 6o., do art.
8o., do Ato das Disposições Constitucionais Gerais
e Transitórias:
"Art. 8o. - ................................
............................................
§ 6o. - Ficam criados cinco Tribunais
Regionais Federais, devendo ser instalados no
prazo de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, com a jurisdição e sede que lhes
fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em
conta o número de processo e a sua localização
geográfica," | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe a expansão da estrutura do Poder
Judiciário, com a criação de 5 Tribunais Regionais Federais,
com jurisdição e sede a serem fixadas pelo Tribunal Federal
de Recursos.
Concordamos com a medida, tendo em vista a estagnação
estrutural do setor face à expansão dos demais poderes e ao
crescimento acentuado da demanda de seus serviços.
Pela aprovação. | |
| 3065 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01846 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 4o., das Disposições
Transitórias, o § 1o., com a renumeração dos
demais, com a seguinte redação:
"Art. 4o. - ................................
§ 1o. - São mantidos os mandatos dos atuais
membros do Congresso Nacional, das Assembléias
legislativas dos Estados e das Câmaras de
Vereadores, com a duração estabelecida pela
legislação vigente à data da respectiva eleição." | | | | Parecer: | A presente emenda estipula a manutenção dos mandatos dos
atuais membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legis-
lativas dos Estados e das Câmaras de Vereadores.
Entende seu autor que, tendo o texto do Projeto de Cons-
tituição fixado os mandatos dos atuais Presidente da Repúbli-
ca, Governadores e Prefeitos, não é cabivel que se omita com
relação aos mandatos legislativos, com o que concordamos.
Pela aprovação. | |
| 3066 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01847 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se a seguinte redação aos §§ 2o. e 3o. do art.
127:
"Art. 127 - ................................
§ 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por
omissão de ato legislativa necessário à eficácia
de norma constitucional, o Supremo Tribunal
Federal assinará prazo aos órgãos competentes para
o seu suprimento."
§ 3o. - Decorrido o prazo, sem que seja
suprida a omissão, o Presidente do Supremo
Tribunal Federal determinará ao Legislativo que
aprove proposição a respeito, em noventa dias.
Ultrapassado este prazo, nenhuma outra matéria
poderá ser votada, antes que se ultime a aprovação
do ato legislativo omitido." | | | | Parecer: | A emenda encerra indiscutível interferência de um Poder
de Estado em outros, originando conflitos de difícil supera-
ção.
Pela rejeição. | |
| 3067 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01865 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda dePlenário
Nos termos do item II, do art. 3o, do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte acrescente-se às Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto
de Constituição o seguinte dispositivo:
"Art. - As atuais regiões metropolitanas
continuam a submeter-se ao regime jurídico em
vigor na data da promulgação desta Constituição
até que lhes seja dado novo tratamento legal pelos
Estados". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte acrescentar às Disposi-
ções Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de
Constituição, dispositivo relativo às atuais Regiões Metropo-
litanas.
Argumenta o autor da presente emenda que o Art. 216 do
Projeto atribui aos Estados competência para criar regiões
metropolitanas, quando no texto Constitucional em mutação
compete à União.
Nesse quadro, quatorze regiões metropolitanas existentes
atualmente no País, ficariam no limbo jurídico, pois sobre
elas não pode tratar a União, nem o Estado.
O parecer é pela aprovação, tendo em vista a pertinência
da propositura e a necessidade de se dar tratamento jurídico
adequado à questão. | |
| 3068 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01866 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Nos termos do item II, do art. 3o, do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, acrescente-se ao art. 216, do
Projeto de Constituição o seguinte parágrafo:
"Art. 216 - ...
Parágrafo Único - Os Estados poderão,
mediante lei complementar, transformar e extinguir
regiões metropolitanas, competindo-lhes legislar
sobre toda a matéria a eles concernente, podendo
delegar a função normatica a órgãos metropolitano
instituído legalmente para o exercício desta
função." | | | | Parecer: | A constituição vigente estabelece, em seu art.164, que a
União, mediante lei complementar, poderá, para a realização
de Serviços comuns, estabelecer regiões metropolitanas.
O art. 216 do Projeto de Constituição transfere tal in
cumbência para os Estados, isto é, os Estados, mediante lei
complementar, poderão criar regiões metropolitanas e microrre
giões para execução de funções públicas de interesse metropo-
litano ou microregional.
A emenda em exame pretende incorporar, ao citado art.216
parágrafo dando poderes aos Estados para transformar e extin-
guir suas regiões metropolitanas, competindo-lhes legislar
sobre toda matéria a elas correspondentes, podendo delegar a
função normativa a órgão metropolitano instituído legalmente
para o exercício de tal função.
Difícil a aceitação da emenda proposta por simples ra-
zão de ordem semântica: instituída e desenvolvendo-se ao lon-
go do tempo, uma cidade não pode ser extinta ou transformada.
Como estabelecer a possibilidade, expressa na emenda, de o Es
tado transformar ou extinguir, mediante lei complementar esta
dual, sua região metropolitana, ente maior e mais complexo
que uma cidade?
Por outro lado, se não existe na legislação do País dis
posição dando poderes à propria União para extinguir ou trans
formar regiões metropolitanas, como deferir tal poder aos Es-
tados?
Por tais razões, nossa manifestação é pela rejeição da
emenda.
------Pela rejeição. | |
| 3069 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01867 REJEITADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ato das Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias
Art.20 - Ao ex-combatente, civil ou militar,
da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado
efetivamente em operações bélicas da Força
Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra,
da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou
de Força do Exército que tenha prestado serviço de
segurança ou vigilância do litoral ou ilhas
oceânicas, são assegurados os seguintes direitos:
I - aposentadoria aos vinte e cinco anos de
serviço público ou privado;
II - proventos integrais equiparados à
remuneração percebida na ativa, nas aposentadorias
do serviço público e último salário-base de
contribuição, nas aposentadorias da previdência
social;
III - pensão especial correspondente aos
proventos de segundo tenente das Forças Armadas,
que poderá ser recebida sem nenhum prejuízo e
concomitantemente com quaisquer importâncias dos
cofres públicos ou da previdência social. A
concessão da presente pensão especial substitui
para todos os efeitos legais qualquer outra pensão
já concedida ao ex-combatente;
IV - pensão aos dependentes, compreendendo os
valores dos incisos II e III;
V - assistência médica, hospitalar e
educacional gratuita, extensiva aos dependentes. | | | | Parecer: | A presente emenda, apresentada pelo Constituinte Octávio
Elíseo, pretende conferir uma série de direitos, devidamente
elencados, aos ex-combatentes, civis ou militares, da 2a.
Guerra Mundial, que participaram em operações bélicas da For-
ça Expedicionaria Brasileira, da Marinha Mercante ou de Forç
a do Exército que tenha prestado serviço de segurança ou vi-
gilancia do litoral ou ilhas oceânicas.
A emenda substitui o texto do art. 2o. do Projeto.
As reivindicações, na maioria justas, das categorias be-
neficiadas por esta emenda acham-se, em geral, satisfatória-
mente atendidas.
Pela rejeição. | |
| 3070 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01868 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda de Plenário
Nos termos do item II, do art. 3o, do
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, altere-se o § 1o. do art. 45 do
Projeto de Constituição para os termos seguintes;
suprimindo-se, em consequência, o § 4o. do
referido artigo:
"Art. 45 -
§ 1o. - A primeira investidura em cargo ou
emprego público, sob qualquer regime, dependerá
sempre de aprovação prévia em concurso público de
provas de títulos, que terá validade de dois anos,
podendo ser prorrogado este prazo uma vez por mais
dois anos." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do Deputado Octavio Eliseo, altera
a redação do parágrafo 1. do artigo 45 do Projeto, prevendo a
duração de dois (2) anos para os concursos públicos, com
prorrogação de idêntico prazo uma única vez.
As razões apontadas pelo autor têm base na necessidade
de evitar a defasagem e desatualização de técnicas e conheci-
mentos, entre a época do concurso e a da convocação do servi-
dor aprovado.
A argumentação procede e merece o devido acolhimento no
texto, nos termos redacionais que lhe deu emenda sobre o
mesmo dispositivo, de autoria do constituinte Almir Gabriel.
Pela aprovação, respeitada a redação da emenda supraci-
tada. | |
| 3071 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01890 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Dar ao inciso IV do Art. 19 a seguinte
redação:
"IV - Representação parlamentar e três por
cento dos votos do eleitorado em no mínimo cinco
estados." | | | | Parecer: | Propugna o ilustre Deputado Luiz Alberto Rodrigues a al-
terar o item IV do Art. 19, do Projeto, determinando que os
Partidos precisem de três por cento do eleitorado, em no mí-
nimo 5 Estados, para terem existência legal. A matéria cons-
tante do Art. 19 foi objeto de delongado estudo e de amplas
negociações entre as diversas agremiações partidárias. O tex-
to ali contido foi, pode-se dizer, fruto de um verdadeiro
consenso. Ante o exposto, não podemos acolher a emenda, que
poderá, inclusive, constar de legislação ordinária, consoan-
te o atual preceito dispõe.
Pela rejeição. | |
| 3072 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01894 APROVADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrecente-se ao art. 69 o seguinte parágrafo:
"§ 3o. - Na hipótese do inciso I, deste
Artigo, o deputado ou senador poderá optar pela
remuneração do seu mandato." | | | | Parecer: | Preconiza a emenda que, nos casos de investidura nas
funções previstas no item I do art. 69, o Deputado ou Sena-
dor poderá optar pela remuneração de parlamentar.
A lembrança do ilustre Autor é oportuna, pois se o par-
lamentar não perde o mandato em razão da nova função, não é
justo que, virtualmente, se veja impedido de exercê-la por
força do descesso remuneratório que ela venha a representar.
Pela aprovação. | |
| 3073 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01928 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 153 a seguinte redação:
"Art. 153 - À Procuradoria-Geral da União
incumbe, diretamente ou através de órgão
vinculado, a representação judicial e
extrajudicial da União, e a coordenação e
orientação das atividiades de consultoria e
assessoramento jurídicos do Poder Executivo e da
administração em geral." | | | | Parecer: | De acordo com a Justificativa.
Pela aprovação. | |
| 3074 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01929 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dar ao é 44 do Art. 6o. a seguinte redação:
§ 44 - É plena a liberdade de associação para
fins lícitos, exceto a de caráter paramilitar. A
fundação de associações..." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, através de alteração a ser inserida
no parágrafo 44 do art. 6o., especificar que a liberdade de
associação será apenas para fins lícitos.
A Emenda deve ser acolhida, não só pela razão apresenta-
da em sua justificação, mastambém por coincidir com a redação
constante da Emenda Coletiva nr. 2P02038-1, já acolhida pela
relatoria.
Pela aprovação. | |
| 3075 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 162 - ...
Item III - Suprima-se a expressão:
"Exceto óleo diesel." | | | | Parecer: | Trata-se de proposta de supressão da expressão "óleo díe-
sel" do art. 162, III, do Projeto.
Parece-me que a exceção que se quer eliminar, de fato
não se conforma com a finalidade da norma constitucional.
Sem dúvida, a lei complementar haverá de fixar alíquota
adequada ao atual estágio de tecnologia empregada no setor.
No futuro, contudo, com o avanço tecnológico, a regra po-
derá ser até inútil ou prejudicial.
Pela aprovação da emenda. | |
| 3076 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 187 - ...
Parágrafo 1o. - Suprima-se a expressão:
"Acima de vinte mil habitantes." | | | | Parecer: | O Plano Diretor será um eficiente instrumento da polí-
tica de desenvolvimento urbano, além de possibilitar uma
efetiva participação da comunidade local.
É importante que este instrumento seja obrigatório para
todas as aglomerações urbanas independente da população.
Pela aprovação. | |
| 3077 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 30.
Item II - Suprima-se a expressão:
"No caso de Município com mais de duzentos
mil eleitores.' | | | | Parecer: | As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio-
ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam
o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática.
A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça
fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais
estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior
número de eleitores.
Pela rejeição. | |
| 3078 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | ART. 164 - .....
Parágrafo Único - .....
Item I - Suprima-se a expressão:
"NO MÍNIMO"".
Item II - Suprima-se a palavra:
"ATÉ"" | | | | Parecer: | Os termos que a Emenda pretende suprimir dos dispositi -
vos citados não figuram no seu texto. A falta de justifica-
ção, na Emenda, por sua vez, impede a identificação dos dis-
positivos que o ilustre Constituinte pretende modificar.
Pela prejudicialidade. | |
| 3079 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo 3o. do Art. 197 do
Projeto de Constituição (B) | | | | Parecer: | Não nos parece conveniente a supressão proposta.
Pela rejeição. | |
| 3080 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 REJEITADA | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXXIII, do art. 5o.:
"O Estado promoverá, na forma da lei, a
defesa do consumidor"". | | | | Parecer: | A emenda objetiva a supressão do mandamento constitucio -
nal pelo qual o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa
do consumidor, constante do capítulo dos direitos individuais
e coletivos, sob o argumento de que se trata de simples repe-
tição do inciso V do art. 176 do Projeto, incluído no título
da Ordem Econômica.
Não vejo como acolhê-la, pois que isso invalidaria a ino-
vação que o texto contempla. Repetitivo, quando muito, seria
o dispositivo constante da ordem econômica, jamais o que se
deseja suprimir.
Sou pela rejeição da emenda. | |
|
