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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00141 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00141 - REJEITADA
Autoria
MILTON REIS (PMDB/MG)
Data
07-07-1988
Texto
Suprimir o parágrafo 3o. do Art. 197 do Projeto de Constituição (B)
Remissão
A9C070400197 - SUPRESSIVA - ARTIGO:197 PAR
Parecer
Não nos parece conveniente a supressão proposta. Pela rejeição.