Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01928 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01928 - APROVADA
 

Autoria
ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
 

Data
13-01-1988
 

Texto
Dê-se ao art. 153 a seguinte redação: "Art. 153 - À Procuradoria-Geral da União incumbe, diretamente ou através de órgão vinculado, a representação judicial e extrajudicial da União, e a coordenação e orientação das atividiades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo e da administração em geral."
 

Remissão
A9B040501153 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:153
 

Parecer
De acordo com a Justificativa. Pela aprovação.