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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01928 APROVADA
Base
EMEN
Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01928 - APROVADA
Autoria
ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
Data
13-01-1988
Texto
Dê-se ao art. 153 a seguinte redação: "Art. 153 - À Procuradoria-Geral da União incumbe, diretamente ou através de órgão vinculado, a representação judicial e extrajudicial da União, e a coordenação e orientação das atividiades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo e da administração em geral."
Remissão
A9B040501153 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:153
Parecer
De acordo com a Justificativa. Pela aprovação.