Art. 187 - ... Parágrafo 1o. - Suprima-se a expressão: "Acima de vinte mil habitantes."

O Plano Diretor será um eficiente instrumento da polí- tica de desenvolvimento urbano, além de possibilitar uma efetiva participação da comunidade local. É importante que este instrumento seja obrigatório para todas as aglomerações urbanas independente da população. Pela aprovação.