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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
2454[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2454)
Banco
expandEMEN (2454)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (2454)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (27)
AM (64)
BA (176)
CE (85)
DF (12)
ES (110)
GO (162)
MA (57)
MG (370)
MS (82)
MT (38)
PA (69)
PB (34)
PE (228)
PI (21)
PR (236)
RJ (202)
RN (11)
RO (36)
RS (21)
SC (223)
SE (22)
SP (168)
TODOS
Date
expand1987 (2454)
461Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda moditicatica para adequação do texto do anteprojeto: Suprimir o parágrafo único do art. 410. 
462Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Dê-se ao caput do art. 307 do anteprojeto de Constituição da Comissão se Sistematização, a seguinte redação: "Art. 307. Será considerada empresa nacional, a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras com sede e controle de capital votante no País. 
463Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01244 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Elimine-se o inciso III do art. 353. 
464Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01245 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Dê-se ao caput do artigo 307 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 307. Será considerada empresa nacional as pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital votante estaje, em caráter exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno." 
465Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01246 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 356. Suprima-se integralmente o art. 356 ao anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematizção, da Seção I - "Da Saúde". 
466Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 14 - "Dos Direitos Sociais" Suprima-se integralmente o inciso XX do artgio 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: Segurança e Higiene do Trabalho. 
467Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 481 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., do Anteprojeto de Constituição. 
468Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição os artigos 445, 446, 447 e 448. 
469Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87, letra "b", parágrafo 1o. A letra "b" e o parágrafo 1o. do Artigo 87 do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Artigo 87: .................................. a) .......................................... b) Voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) .......................................... d) .......................................... § 1o. - não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, desde que o tempo de serviço prestado seja inferior a 35 (trinta e cinco) anos. § 2o. - .................................... 
470Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso i, alínea "E" Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do inciso I, do art. 13. 
471Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, Inciso V, alínea "c". Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do art. 13, do anteprojeto, a expressão "naturais, legítimos ou não, e adotivos": 
472Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso VII. Suprimam-se do Anteprojeto: a) a expressão "privadas", contida na alínea "e", do inciso VII, do art. 13; b) a alínea "f", do inciso VII, do art. 13. 
473Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VII, do art. 13, do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) da moradia; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial motivada, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre". 
474Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso VIII, alínea "e". Dê-se à alínea "e", do inciso VIII, do art. 13, do Anteprojeto, a seguinte redação: "e) o Brasil não adotará sistema de numeração única para as várias qualificações de um mesmo indivíduo". 
475Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01256 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XII, alínea "b" Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 13 do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito". 
476Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIV Dê-se ao inciso XIV do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação: "XIV - A sugestão hereditária a) É assegurado o direito de herança; b) É vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio e sua transmissão aos herdeiros". 
477Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso IX. Suprima-se o inciso IX do art. 14, do anteprojeto. 
478Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01260 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso X Suprima-se, do inciso X, do art. 14, "in fine", do Anteprojeto, a expressão "sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos". 
479Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01261 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso XVIII Suprima-se, do inciso XVIII, do art. 14, "in fine", do Anteprojeto, a expressão "com remuneração em dobro". 
480Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01262 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 14, inciso XXVII Suprima-se o inciso XXVII, do art. 14, do Anteprojeto. 
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