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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01243 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01243 - NÃO INFORMADO
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda modificativa para adequação do texto do anteprojeto: Dê-se ao caput do art. 307 do anteprojeto de Constituição da Comissão se Sistematização, a seguinte redação: "Art. 307. Será considerada empresa nacional, a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras com sede e controle de capital votante no País.
Remissão
A90000000801 - MODIFICATIVA - ARTIGO:801