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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01249 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01249 - NÃO INFORMADO
Autoria
SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
Data
02-07-1987
Texto
Suprimam-se do Anteprojeto de Constituição os artigos 445, 446, 447 e 448.
Remissão
A90000001/ - SUPRESSIVA - SEÇÃO:01
Remissão
A904450/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:50
Remissão
A90000004460 - SUPRESSIVA - ARTIGO:460 PAR
Remissão
A90000010/ - SUPRESSIVA - SEÇÃO:10