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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (464)
Sugestão (46)
Banco
expandEMEN (464)
SGCO (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (203)
NÃO INFORMADO (79)
APROVADA (74)
PARCIALMENTE APROVADA (68)
PREJUDICADA (40)
Partido
PMDB[X]
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (49)
expand1987 (415)
481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PUNIDO COM A PERDA DE BENS E COM OUTRAS SANÇÕES QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO CORRUPÇÃO CONFISCO DE BENS SANÇÃO 
483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL 
484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR MANDATO 
485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05648 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO SOBRE O PRIMEIRO-MINISTRO, O CONSELHO DE MINISTROS, OS MINISTROS DE ESTADO E O CONSELHO DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA EDUCAÇÃO GRATUITA DO PRÉ-ESCOLAR AO 2. (SEGUNDO) GRAU AOS ALUNOS CARENTES; A PUNIÇÃO AOS PAIS E TUTORES QUE DESCUMPRAM O DEVER DE PROPORCIONAR EDUCAÇÃO AOS FILHOS, E QUE OS ALUNOS REPROVADOS PERCAM A VAGA NO ENSINO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO GRATUITO 
488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05650 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SEJAM DISTRIBUÍDAS SOB FORMA DE PROPRIEDADE FAMILIAR. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS POSSAM SER RESCINDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO, SOB OS MESMOS CRITÉRIOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ACESSO AOS CONHECIMENTOS E INFORMAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO AO ENSINO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06460 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06461 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO TENHA PRIMAZIA SOBRE O CAPITAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06462 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO GOZE DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM ORÇAMENTO PRÓPRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WAGNER LAGO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS COMPROMISSOS FINANCEIROS EXTERNOS DO PAÍS CONSIDERADOS MATÉRIA DE SOBERANIA NACIONAL E EXAMINADOS PELO PODER LEGISLATIVO PARA DECIDIR SOBRE O ASSUNTO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA EXTERNA 
497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, FORME COMISSÃO PARA ESTUDO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DAS NORMAS NELA CONSTANTES E QUE NÃO SEJAM AUTO-APLICÁVEIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS REGISTROS CIVIS DE NASCIMENTO E ÓBITO SEJAM OBRIGATÓRIOS E GRATUITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES GOZEM DAS MESMAS IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS E AOS SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS PROFISSÕES REGULAMENTADAS POR LEI FEDERAL FAÇAM JUS À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL 
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