| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2801 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01731 DT REC:24/04/87  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E OBRIGA A APLICAÇÃO
DE 25% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
| 2802 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01732 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL SEJA DISCUTIDA E
VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS,
CONSIDERANDO-SE APROVADA QUANDO OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, DOIS
TERÇOS DOS VOTOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. | | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL
CONGRESSO NACIONAL
VOTAÇÃO | |
| 2803 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00173 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | SUGERE CABER AO ESTADO ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUÍTA A
TODAS AS PESSOAS CARENTES, PERMITINDO A INTEGRAÇÃO DAS MESMAS À
ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 2804 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01733 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS ESTABELEÇA A
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, PARTICIPAÇÕES OU TAXAS
MONETÁRIAS NOS ATOS NOTARIAIS DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS, E DISPONHA
SOBRE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE MODERNAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS
DE INFORMÁTICA, NOS CARTÓRIOS. | | | | Indexação: | CARTORIOS
INFORMATIZAÇÃO | |
| 2805 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01734 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DIREITO DO TRABALHADOR A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO
DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 10% SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO E, EXCEPCIONALMENTE, NA GESTÃO, SEGUNDO O ESTABELECIDO
EM LEI. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 2806 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01735 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS
CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | AUTONOMIA ESTADUAL
AUTONOMIA MUNICIPAL
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 2807 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01736 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA AO ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO BRASILEIRO,
COMO À PESSOA JURÍDICA DE QUE PARTICIPE, A PROPRIEDADE OU A
PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO DE NATUREZA ECONÔMICA, LOCALIZADA
NA FAIXA DE FRONTEIRA DEFINIDA EM LEI. | | | | Indexação: | ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATURALIZADO
PESSOA JURIDICA
ZONA DE FRONTEIRA
POLITICA ECONOMICA | |
| 2808 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01737 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS NAS
RESERVAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RESERVA INDIGENA | |
| 2809 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01738 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, NA EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA A
SECA DO NORDESTE, A UNIÃO DESPENDA, ANUALMENTE, NÃO MENOS DE 4% DE
SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E
SOCIAL. | | | | Indexação: | REGIÃO NORDESTE
SECA
RECEITA TRIBUTARIA | |
| 2810 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01739 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA A TODOS OS QUE, POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA,
TENHAM SIDO PUNIDOS CRIMINALMENTE, PREJUDICADO SOU COAGIDOS POR
QUALQUER DIPLOMA LEGAL, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | ANISTIA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 2811 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01740 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE SISTEMAS DE
CONSÓRCIOS. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 2812 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01741 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM
REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NO
PRINCÍPIO DO INCENTIVO AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS. | | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUSTIÇA SOCIAL | |
| 2813 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01742 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECLARAR A
A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS E
ESTADUAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO OU DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
TRIBUNAIS SUPERIORES
APRECIAÇÃO DA LEI | |
| 2814 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00174 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM EXCLUÍDAS AS ILHAS OCEÂNICA, AS FLUVIAIS E AS
LACUSTRAS NAS ZONAS LIMÍTROFES COM OUTROS PAISES BENS DA UNIÃO QUANDO
INTEGRADOS POR SEDE DE MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 2815 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01743 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA AÇÃO JUDICIAL CONTRA ATO OU OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPEÇA
A FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO PREVISTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
AINDA QUE TAL DISPOSITIVO NÃO HAJA SIDO REGULAMENTADO. | | | | Indexação: | JUDICIARIO | |
| 2816 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01744 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE VETEM A PRODUÇÃO, O TRÂNSITO OU O MANUSEIO DE
EXPLOSIVOS NUCLEARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | ENERGIA NUCLEAR
POTENCIAL BELICO | |
| 2817 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01745 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO DE EXERCER
AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM MEIO SADIO, QUE LHE GARANTA A
PRESERVAÇÃO DE SUAS QUALIDADES FÍSICAS E PSÍQUICAS. | | | | Indexação: | DIREITO DO TRABALHO
CONDIÇÕES DE TRABALHO | |
| 2818 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01746 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE TRATAMENTO LEGAL DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
ECONÔMICO, DE FORMA A INCENTIVAR SUA CRIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO OU SIMPLIFICAÇÃO DE
SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS,
TRABALHISTAS E DA GARANTIA DE CRÉDITO EM CONDIÇÕES FAVORECIDAS. | | | | Indexação: | PEQUENA EMPRESA | |
| 2819 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01747 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A LEI GARANTA E REGULE A UTILIZAÇÃO DAS
EMISSORAS DE TV E RADIODIFUSÃO PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS,
REPRESENTATIVAS DE INTERESSES COLETIVOS DE OPINIÃO, SALVAGUARDANDO O
PLURALISMO DAS IDÉIAS E DAS CONFISSÕES. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
TELECOMUNICAÇÕES | |
| 2820 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01748 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE TOCANTINS, POR DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
DO ESTADO DE GOIÁS, DISPONDO QUE OS LIMITES DO ESTADO, SUA
ORGANIZAÇÃO, SUA CAPITAL E SUA INSTALAÇÃO SEJAM DEFINIDOS EM LEI
ORDINÁRIA. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
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