SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECLARAR A A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO OU DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL.

29/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO