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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00135 DT REC:26/03/87  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  SUGERE A EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA, ASSEGURANDO 5% DA RENDA TRIBUTÁRIA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ORÇAMENTO FEDERAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01353 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL COMPREENDA OBRIGATORIAMENTE AS DESPESAS E RECEITAS DE TODOS OS PODERES, EXCETO DO JUDICIÁRIO QUE TERÁ ORÇAMENTO PRÓPRIO E INDEPENDENTE. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA PODERES DO ESTADO 
2383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01354 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROJETO DE LEI POSSA SER APROVADO POR DECURSO DE PRAZO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI 
2384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01355 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA OBRIGATÓRIO E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR SISTEMA ELEITORAL VOTO OBRIGATORIO 
2385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01356 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MILITARES EM GERAL SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
2386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01357 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA OS ATOS CONSIDERADOS CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E A ECOLOGIA, CLASSIFICANDO-OS COMO CRIMES INAFIANÇÁVEIS E ESTABELEÇA AS PENAS A ELES RELATIVAS. 
 Indexação:  CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR DIREITO ECOLOGICO PUNIBILIDADE 
2387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01358 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA DESAPROPRIAR ÁREAS URBANAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES E CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
2388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01359 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS GARANTAM AOS EXCEPCIONAIS E AOS SUPERDOTADOS A 'EDUCAÇÃO ESPECIAL'. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
2389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01360 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO ESCOLAR, NA FAIXA ETÁRIA DE SETE A QUATORZE ANOS, SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
2390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01361 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, MANTENHA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS CARENTES E AOS MENORES ABANDONADOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
2391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01362 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE SEJA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO, ENFATIZANDO A SUA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
2392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL 
2393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01363 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO PENSIONISTA O DIREITO AO SALÁRIO INTEGRAL, COM AS VARIAÇÕES ULTERIORES DA CATEGORIA A QUE PERTENCE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
2394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO SEJA ASSEGURADA COMO CONDIÇÃO DE DIGNIDADE HUMANA E QUE A LEI DISPONHA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, LIMITANDO-A EM 40 HORAS SEMANAIS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
2395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA SEJA ESTENDIDO AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO 
2396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01366 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS GARANTAM AOS SEUS EMPREGADOS TRANSPORTE GRATUITO. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO TRABALHADOR EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA 
2397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EQUIPARADOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO DOMÉSTICO AOS DOS DEMAIS TRABALHADORES. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO DIREITO DO TRABALHO 
2398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE 10% DOS LUCROS DE TODA EMPRESA PÚBLICA OU PARTICULAR PARA OS SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
2399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01369 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS, NORMAS E GARANTIAS RELATIVOS À LIBERDADE EM GERAL, DIREITOS À VIDA, SEGURANÇA, IGUALDADE E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, 'HABEAS CORPUS' E MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS HUMANOS SEGURANÇA PUBLICA IGUALDADE DE DIREITOS ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA 
2400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01370 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESPECIFIQUE GÊNEROS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES ISENTOS OU SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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