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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (374)
Sugestão (88)
Banco
expandEMEN (374)
SGCO (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (179)
PARCIALMENTE APROVADA (74)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (40)
NÃO INFORMADO (30)
Partido
PFL[X]
Uf
PB[X]
Nome
LUCIA BRAGA (130)
MARCONDES GADELHA (129)
EVALDO GONÇALVES (96)
EDME TAVARES (63)
JOÃO DA MATA (44)
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (354)
expand1986 (1)
421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03778 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DO-CASAL, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DIREITO DE PROPRIEDADE 
422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ANUAL DOS IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03780 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA 
424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE À UNIÃO CAIBA MANTER INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA PRIVILEGIAR OS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA INCENTIVO FISCAL 
425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00451 DT REC:07/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS MUNICIPIOS 
426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00452 DT REC:07/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE UNIFORMIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA A DURAÇÃO DOS MANDATOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO 
427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES, HOMENS E MULHERES, O O DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA E FILOSÓFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00573 DT REC:08/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO À AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ARTÍSTICO E NATURAL. 
 Indexação:  PUNIÇÃO PATRIMONIO PUBLICO 
430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COIBIR, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DISCRIMINAÇÃO 
431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA E SOBRE A MATERNIDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE CAMPANHA DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A MULHER TRABALHADORA RURAL TENHA DIREITO AO MESMO SALÁRIO QUE O HOMEM, QUANDO NO EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER EQUIPARAÇÃO SALARIAL SALARIO 
433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00735 DT REC:13/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E CABENDO AO ESTADO: PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS OCIOSAS: URBANIZAR AS ÁREAS JA OCUPADAS E EXECUTAR PROGRAMAS ESPECIAIS DE DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CABENDO AO BENEFICIÁRIO A CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO REFORMA URBANA POLITICA HABITACIONAL MUTIRÃO 
434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL RURAL. 
 Indexação:  TITULO DE POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA DIREITOS DA MULHER 
436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS SEJAM IGUAIS AOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO 
437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS 
438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS AO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL REFORMA AGRARIA 
439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR A DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS, ESPECIALMENTE AS SECAS E AS INUNDAÇÕES. 
 Indexação:  DEFESA CIVIL CALAMIDADE PUBLICA SECA CONTROLE DE ENCHENTES 
440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA REDUÇÃO DAS DISPARIDADES REGIONAIS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO 
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