Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03781 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
LUCIA BRAGA (PFL/PB)
 

Texto
SUGERE QUE À UNIÃO CAIBA MANTER INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA PRIVILEGIAR OS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS