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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07565 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
EDME TAVARES (PFL/PB)
Texto
SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS AO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS