Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07563 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
EDME TAVARES (PFL/PB)
 

Texto
SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS SEJAM IGUAIS AOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
 

Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS