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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (405)
Sugestão (99)
Banco
expandEMEN (405)
SGCO (99)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (196)
NÃO INFORMADO (67)
APROVADA (58)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
PREJUDICADA (29)
Partido
PDS[X]
Uf
PA[X]
Nome
GERSON PERES (243)
JORGE ARBAGE (218)
JARBAS PASSARINHO (43)
TODOS
Date
expand1988 (25)
expand1987 (380)
461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA ELEIÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÕES PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA CÂMARA TENHA COMPETÊNCIA PARA ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO, DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍCIA E PROVIMENTO DE SEUS, CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DESEMBARGADOR 
468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO CONSTE NO TEXTO CONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 4., DO ART. 23 DA CARTA ATUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS COMPONENTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEJAM EXCLUSIVAMENTE OS QUE CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A PESSOAS PUNIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS ANISTIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A DISTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DE TRIBUTOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SISTEMA TRIBUTARIO 
472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE E A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS, INCLUSIVE AS DE RÁDIODIFUSÃO, CAIBAM APENAS A BRASILEIROS. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO 
473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA OPERAÇÃO FINANCEIRA 
474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07824 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURANÇA PÚBLICA SEJA UM DIREITO DOS CIDADÃOS E UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07825 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00810 DT REC:13/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO, NA PARTE DO PODER LEGISLATIVO, DE INVIOLABILIDADE AOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO PODENDO SER PRESOS NEM PROCESSADOS SEM PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA A QUE PRETENÇAM, SALVO NOS CASOS DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, QUAN A CÂMARA A QUE PERTENÇAM DEVERÁ SER OUVIDA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR PODER LEGISLATIVO 
478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00812 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RESTRINJA O USO DO DECRETO-LEI PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E REDUZ O PRAZO DE APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO, CONSAGRANDO O PRINCÍPIO DE REJEIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS SOB SUA VIGÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI COMPETENCIA LEGISLATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00813 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONFERINDO AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPLÍCITO OU IMPLICITAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADOS 
480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00814 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULANDO OS PRAZOS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA CIENTIFICADO E APRECIE O DECRETO DE INTERVENÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
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