Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00813 DT REC:10/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JORGE ARBAGE (PDS/PA)
 

Texto
SUGERE NORMA CONFERINDO AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPLÍCITO OU IMPLICITAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO.
 

Despacho
15/04 2B DOS ESTADOS