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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00813 DT REC:10/04/87
Base
SGCO
Autoria
JORGE ARBAGE (PDS/PA)
Texto
SUGERE NORMA CONFERINDO AOS ESTADOS TODOS OS PODERES QUE EXPLÍCITO OU IMPLICITAMENTE NÃO LHES SEJAM VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO.
Despacho
15/04 2B DOS ESTADOS