SUGESTÃO:07817 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:07817 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

GERSON PERES (PDS/PA)

Texto

SUGERE QUE NÃO CONSTE NO TEXTO CONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 4., DO ART. 23 DA CARTA ATUAL.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS