Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07815 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERSON PERES (PDS/PA)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO