Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07823 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERSON PERES (PDS/PA)
 

Texto
SUGERE NORMA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS