| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra a, inciso I, art.
4o., após a palavra "paramilitar"", a expressão
"ou secreto"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra b, inciso XIX, art.
3o., após a palavra "direito"", as expressões
"individual, coletivo e difuso"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra g, inciso XV,
art. 3o., pela seguinte forma:
"Art. 3o. ..................................
............................................
g) Por necessidade social, a autoridade
pública poderá determinar a imediata utilização de
obras científicas, assegurando-se a justa
indenização."" | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, na letra c, inciso VII do art.
3o., o dispositivo "salvo autorização judicial,
nos casos previstos em lei, por necessidade de
investigação criminal"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, na letra i, inciso I, art.
3o., após a expressão "anistia"", as expressões
"indulto ou graça"". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra b, do inciso
I, do art. 3o., pela seguinte forma:
"Art. 3o. ..................................
............................................
b) a vida intra-uterina é responsabilidade da
mulher e de seu parceiro na concepção, comporta
expectativa de direitos e será protegida pelo
Estado e pela lei; | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação da letra "a"", inciso XVII;
acrescenta-se, na letra "b"", após a palavra
"desapropriação"" a expressão "mediante pagamento
de indenização em títulos da dívida pública"" e,
em consequência, suprima-se a letra "c"", do mesmo
inciso, no art. 3o. do substitutivo:
Art. 3o. ....................................
a) de imóvel de moradia, bens de uso pessoal
e instrumentos de trabalho, suscetível de
desapropriação, mediante pagamento de prévia e
justa indenização em dinheiro. | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item XI, no Art. 7o. do Capítulo III -
"União", com a seguinte redação:
"XI - a fauna silvestre;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se nas Disposições Transitórias do
anteprojeto os seguintes artigos, dando-lhes a
devida numeração:
"Art. As primeiras eleições para Governador,
Vice-Governador e para a Assembléia Legislativa do
Distrito Federal serão realizadas no dia 15
(quinze) de novembro de 1988 (mil, novecentos e
oitenta e oito), tomando posse, os eleitos, no dia
1o. (primeiro) de janeiro de 1989 (mil, novecentos
e oitenta e nove).
Art. A primeira representação da Assembléia
Legislativa do Distrito Federal, composta nos
termos previstos na legislação eleitoral, voltará
a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com
o estabelecido nesta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo vinte e um do anteprojeto
pelos artigos seguintes, dando-lhes a devida
numeração:
Art. O Distrito Federal é dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira.
Art. A eleição do Governador e do Vice-
Governador do Distrito Federal far-se-á por
sufrágio universal, voto direto e secreto.
Parágrafo Único. Caso não seja obtida maioria
absoluta no primeiro turno, será realizado outro,
trinta dias após o primeiro, no qual concorrerão
as duas chapas mais votadas, sendo eleita a que
receber maioria de votos, excluídos os em branco e
os nulos.
Art. À representação na Assembléia
Legislativa do Distrito Federal e à representação
do DF na Câmara dos Deputados e no Senado Federal,
aplicar-se-á o disposto nesta Constituição e na
legislação eleitoral ordinária concernente aos
EStados, inclusive no que se refere ao número de
membros da Assembléia Legislativa.
Art. Lei Orgânica, votada pela Assembléia
Legislativa, disporá sobre a organização dos
Poderes Legislativo e Executivo do Distrito
Federal, observadas as normas e os princípios
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo Único. A lei a que se refere este
artigo deverá:
I - estabelecer descentralização
administrativa do Distrito Federal;
II - instituir nas administrações regionais
conselhos comunitários, nos quais admitirá a
participação popular, mediante representação.
Art. O Distrito Federal instituirá e
arrecadará os impostos e taxas de competência dos
EStados e municípios.
Art. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal os que lhe pertençam na data da
promulgação da nova Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao ítem três do parágrafo primeiro do
artigo trinta e sete do anteprojeto a redação
seguinte:
Art. 37. - ..................................
§ 1o. - ....................................
III - Receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da administração
municipal e de qualquer instituição, pública ou
privada, e encaminhá-las aos órgãos competentes,
providenciando, quando for o caso, as medidas de
apuração devidas. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se no inciso IV do artigo oitavo do
anteprojeto, ao final, depois da expressão"...
temporariamente." as seguintes palavras: vedada a
concessão de bases militares. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00424 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo segundo do artigo
trinta e um do anteprojeto. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso segundo do artigo trinta
e dois. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00426 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA Modificativa
Dê-se ao parágrafo segundo do artigo trinta e
seis do anteprojeto a seguinte redação:
Art. 36. ....................................
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o prefeito deve apresentar anualmente, emitido
pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual
competente, somente será rejeitado pela maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00427 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo oitavo do anteprojeto
o seguinte inciso, dando-lhe a devida numeração:
Art. 8o.
inciso - Instituir imposto sobre a
propriedade territorial, cuja receita será assim
distribuída:
20% para a União
30% para os Estados
50% para os Municípios | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se inciso XI ao art. 7o.
XI - Todas as águas, superficiais ou
subterrâneas, fluentes em depósito ou emergentes,
situadas em território nacional, independentemente
da sua natureza, são públicas e de domínio da
União, dependendo a sua utilização, para quaisquer
fins, exceto a satisfação das primeiras
necessidades da vida, de prévia concessão ou
autorização.
Consequentemente suprima-se o inciso I do
art. 10. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00429 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | - Incluir no artigo 8o. do anteprojeto do
Relator da Comissão o seguinte dispositivo:
Art. 8o. - Compete à União:
............................................
XX ... - Atuar sobre a atividade econômica
para controlar e fiscalizar a ação dos agentes
econômicos e fomentar o seu desenvolvimento,
reprimindo todas as formas de abuso do poder
econômico, à formação de monopólios, oligopólios
ou cartéis privados, podendo nesta condição
intervir na administração, gestão e propriedade
das empresas e unidades econômica. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 76 a seguinte redação:
Art. 76 - § 1o.:
"Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça
serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal
Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e
cinco anos e com menos de sessenta anos de idade,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não me parecem razoáveis as razões apresentadas. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00636 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 63 a seguinte redação
In Fine:
Art. 63:
"Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais será composto dos membros do Ministério
Público e de advogados, de notório saber jurídico
e reputação ilibada, com mais de dez anos de
carreira ou experiência profissional, escolhidos,
em lista sextupla, pelos órgãos competentes das
respectivas categorias, com mais de trinta e cinco
anos e menos de sessenta anos de idade". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não me parecem razoáveis as razões apresentadas
pois um magistrado, aos sessenta anos de idade, ainda está em
perfeitas condições para o exercício das suas funções. | |
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