Altera a redação da letra "a"", inciso XVII; acrescenta-se, na letra "b"", após a palavra "desapropriação"" a expressão "mediante pagamento de indenização em títulos da dívida pública"" e, em consequência, suprima-se a letra "c"", do mesmo inciso, no art. 3o. do substitutivo: Art. 3o. .................................... a) de imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho, suscetível de desapropriação, mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.

O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.