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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00477 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00477 - PREJUDICADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
09-06-1987
Texto
Substitua-se a redação da letra b, do inciso I, do art. 3o., pela seguinte forma: "Art. 3o. .................................. ............................................ b) a vida intra-uterina é responsabilidade da mulher e de seu parceiro na concepção, comporta expectativa de direitos e será protegida pelo Estado e pela lei;
Remissão
A10000000101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
Parecer
Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.