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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
68
n/a
102
n/a
98
n/an/a
37
3
n/a
246
n/a
193
n/an/an/a
42
n/a
37
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (826)
•Sugestão (142)
Banco
expandEMEN (826)
•SGCO (142)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (32)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (20)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (42)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (30)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (27)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (21)
expand7 : Comissão da Ordem Social (31)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (65)
•9 : Comissão de Sistematização (558)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (476)
•PARCIALMENTE APROVADA (108)
•APROVADA (96)
•PREJUDICADA (76)
•NÃO INFORMADO (64)
mais
Partido
•PDT (418)
•PMDB (336)
•PDS (154)
•PFL (60)
Uf
•AC[X]
Nome
•MÁRIO MAIA (418)
•FRANCISCO DIÓGENES (111)
•OSMIR LIMA (109)
•ALUIZIO BEZERRA (78)
•ALÉRCIO DIAS (60)
•RUBEM BRANQUINHO (52)
•NARCISO MENDES (43)
•NABOR JÚNIOR (38)
•GERALDO FLEMING (25)
•MARIA LÚCIA (17)
•JOSÉ MELO (16)
•GENÉSIO BERNARDINO (1)
TODOS
Date
expand1988 (79)
expand1987 (747)
921Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08484 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O CAPITAL ESTRANGEIRO, FIXANDO LIMITES MÁXIMOS DE REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS 
922Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08485 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM RESERVADAS ÀS FORÇAS ARMADAS A DEFESA EXTERNA E A SEGURANÇA DAS FRONTEIRAS, DO MAR TERRITORIAL E DO ESPAÇO AÉREO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
923Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08486 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE AUDITORIA SOBRE A DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  AUDITORIA CONGRESSO NACIONAL DIVIDA EXTERNA 
924Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO REGIÃO AMAZONICA 
925Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERAL NO PAÍS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
926Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O COMÉRCIO EXTERIOR SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO E EXERCIDO POR ÓRGÃO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MERCADO EXTERNO 
927Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO DOS MEDICAMENTOS BÁSICOS SEJA MONOPÓLIO DO ESTADO E QUE A NACIONALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BRASILEIRA SEJA INCENTIVADA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MEDICAMENTOS NACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA 
928Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
929Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL A FIXAÇÃO DE LIMITES PARA O ENDIVIDAMENTO EXTERNO E INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
930Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE EXERÇAM DOMÍNIO COLONIAL PELA FORÇA DAS ARMAS OU QUE TENHAM A DISCRIMINAÇÃO RACIAL COMO POLÍTICA DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POLITICA EXTERNA 
931Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL INCENTIVE A INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA E FAVOREÇA A INSTAURAÇÃO DE UM MERCADO COMUM. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
932Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A NACIONALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA CAPITAL ESTRANGEIRO 
933Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA ACESSO À INFORMAÇÃO, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CONGRESSO NACIONAL 
934Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E QUE SEJAM ESTABELECIDOS DIREITOS IGUAIS AOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS FILHO NATURAL DIREITOS DA CRIANÇA 
935Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, AO MENOR, AO IDOSO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
936Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO IMPLANTE O ZONEAMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
937Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A VIGÊNCIA E O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
938Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE EM SEU ORÇAMENTO GERAL PARCELA DA RENDA TRIBUTÁRIA NACIONAL PARA APLICAÇÃO NO DESENVOLIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO AMAZONICA 
939Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ALIMENTAÇÃO TRABALHADOR 
940Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PELA UNIÃO E A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PRODUZIDOS POR EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS EMPRESA NACIONAL 
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