SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, AO MENOR, AO IDOSO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS 08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS 08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE 08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO