Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08507 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
 

Texto
SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E QUE SEJAM ESTABELECIDOS DIREITOS IGUAIS AOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO.
 

Despacho
08/05 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO