| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05869 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispostitivo Emendado: art. 203.
Acrescenta os §§ 5o. e 6o. ao art. 203, com a
seguinte redação:
§ 5o. - A eficácia das decisões de
inconstitucionalidade será declarada em cada caso,
no resguardo da segurança jurídica.
§ 6o. - O julgamento incidental das questões
de inconstitucionalidade é da competência dos
juízes e tribunais, por decisão da maioria
absoluta de seus integrantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão
de Sistematização. | |
| 3202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05870 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 335, § 1o., do
Projeto de Constituição.
Acrscente-se no § 1o., do art. 335, do
Projeto de Constituição, depois da palavra
"seguintes", a expressão: "sem prejuízo daquelas
devidas para o SESI", ficando assim redigido:
"Art. 335
§ 1o. - As contribuições sociais a que se
refere o "caput deste artigo são as seguintes, sem
prejuízo daquelas devidas para o SESI". | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 3203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05871 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 187 do Projeto de
Constituição
Art. 187 O Poder Judiciário é exercido pelos
órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal
II - Superior Tribunal de Justiça
III - Tribunais Regionais Federais e Juízes
Federais;
IV - Tribunais e Juízos do Trabalho;
V - Tribunais e Juízos Eleitorais;
VI - Tribunais e Juízos Militares;
VII - Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. Os Tribunais Superiores
têm sede na Capital da Repúbica e jurisdição em
todo o território nacional." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se har-
monizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 3204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05880 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva (Título IV, Capítulo VIII,
Seção I)
Dispositivo: Disposições Gerais e
Transitórias.
Inclua-se nas disposições gerais e
transitórias, o seguinte artigo:
" Art. São efetivados nos quadros do serviço
público os servidores admitidos com base em lei
editada nos termos do artigo 106 da atual
Constituição Federal, desde que contém, na data da
promulgação desta Constituição, mais de 2 (dois)
anos de efetivo exercício do cargo ou função". | | | | Parecer: | Julgamos que o teor da presente emenda é até certo
ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca
pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser
viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque
uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando
se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de
não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui -
tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. | |
| 3205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05881 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acresça-se às Disposições Transitórias, onde
couber:
"Art. - A União repassará ou compensará os
Estados o valor aplicado por estes em rodovias
federais, construídas mediante convênio". | | | | Parecer: | A matéria abrange aspectos pertinentes à legislação or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 3206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05905 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO ARTIGO 386
- Acrescente-se ao Artigo no. 386 o seguinte
parágrafo:
Artigo 386
- Parágrafo 1o.
- Parágrafo 2o.
- Parágrafo 3o.- Não poderá ser cobrado seja
pelos autores ou de Entidades, quaisquer taxas,
impostos ou emolumentos às estações de Rádio e
Televisão pela difusão de Músicas." | | | | Parecer: | O artigo 386 foi suprimido. A matéria pertence à legisla-
ção ordinária. | |
| 3207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05906 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | emenda - Artigo 12, VIII, b)
Art.12
::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
b) - Suprima-se | | | | Parecer: | Não nos parece justificada a supressão proposta, nos
termos da justificação. Contudo, a alínea foi suprimida em
razão de se sobrepor a outros dispositivos que asseguram os -
mesmos direitos.
Pela prejudicialidade, | |
| 3208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05907 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 12
VII
f)- Suprima-se a letra f) Art.12, inciso VII. | | | | Parecer: | Não é de ser acolhida a proposta de supressão da alínea
em tela pelas justificativas expostas. Sem dúvida, entre os
fundamentos constitucionais da Nação estão os direitos indi-
duais tutelados pelo Estado. No Substitutivo, daremos trata-
mento adequado à matéria. Pela prejudicialidade. | |
| 3209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05908 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 402 e seu Parágrafo Único, a
seguinte redação:
"Art 402 - Compete ao Poder Executivo, "ad
referendum" do Congresso Nacional, outorgar
concessão, atorização ou permissão de serviços de
radiofusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único - A concessão, autorização ou
permissão serão concedidos pelo prazo de 15
(quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não
renovadas ou cassadas por, sentença do Poder
Judiciário transitada em julgado." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito.
Pela aprovação parcial. | |
| 3210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05909 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 12 VII, c) e e)
Dê-se a seguinte redação às letras c) e e) do
inciso VII, do artigo 12:
Art. 12
............................................
VII
c) do sigilo da correspondência e das comunicações
em geral, salvo nos casos previstos em lei.
............................................
e) ao Estado compete operar atividades de
informações que se refiram exclusivamente à
segurança e à proteção da sociedade, resguardada a
vida íntimae familiar dos brasileiros. | | | | Parecer: | No Substitutivo, deu-se nova redação a ambas as alíneas
objetos da emenda em foco, que acreditamos atender à emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 3211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05910 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 12 VIII, a)
Art. 12, VIII, a) ( Dê-se ao Art. 12, a
seguinte redação):
"Art. 12
VIII
a) - É assegurado aos brasileiros que se
sentirem prejudicados requerer, mediante
fundamentação e de conformidade com a lei o acesso
às referências e informações que a cada um digam
respeito, registradas por entidades particulares
ou públicas, podendo exigir a correção e
atualização dos dados, através de processo
administrativo sigiloso ou judicial."
............................................ | | | | Parecer: | Abusos ao direito assegurado no dispositivo em foco po-
derão ser detetados e coibidos quando do exame do requerimen-
to na esfera administrativa ou judicial. O texto original,
portanto, atende aos objetivos da redação substitutiva.
Pela rejeição. | |
| 3212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05911 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO ARTIGO 34, I ("Harbeas-data")
Dê-se ao Inciso I, do Art.34, a seguinte
redação:
"Art. 34 I - Para assegurar o conhecimento
das informações e referências pessoais
pelo cidadão que se sentir, prejudicado
por ato de autoridade pública ou particular,
na forma da Lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição. O cidadão precisa conhecer as restrições
que lhe são feitas, em nome dos interesses da sociedade. | |
| 3213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05912 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : art. 55 Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao § 2o., do art. 55, do
Projeto de Constituição, que fica assim redigido:
"Art.55 - ( omissis )
§ 1o. (omissis)
§ 2o. A representação judicial e a
consultoria Jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente ao seus
Procuradores em organizados em carreira ,
sendo-lhes assegurada remuneração com o
Ministério Público, quando em regime de dedicação
exclusiva" | | | | Parecer: | Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão
da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de
constituição. | |
| 3214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05913 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art 188, V, Projeto de
Constituição.
Dê-se nova redação ao dispositivo emendado,
que fica assim redigido:
"Art. 188
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos de idade, e facultativa, aos
trinta anos de serviço, aplicando-se o disposto no
artigo 88, alínea "d", desta Constituição". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 3215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05914 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art 66, § 1o., V.
Dê-se nova redação ao art.66, 1o. V, que fica
assim redigido:
"Art. 66
§ 1o.
V - Legislar e promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso ocupação do solo urbano e rural." | | | | Parecer: | A regra geral que norteia o tratamento constitucional sobre o
uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural deve ser
direcionada da maneira em que se encontra no anteprojeto de
constituição.
Caberá ao município, além da promoção adequada do ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, o par-
celamento e ocupação do solo urbano e rural.
Quanto à sua autonomia para legislar, deve ater-se a assuntos
suplementares à legislação federal e estadual.
O Estado estruturado sob a forma federativa supõe a harmonia
entre os entes da federação, pois o conceito jurídico de au-
tonomia de cada ente já induz a existência de limite que a
distingue da plenitude do poder soberano. | |
| 3216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05915 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- No art. 402, após a expressão: "Congresso
Nacional".
- Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de
comunicação":
- Suprimir o Parágrafo único do Artigo 402.
- Nova redação: "Art. 402 - compete ao
Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso
Nacional, outorgar concessões, permissões,
autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou
de sons e imagens."" | | | | Parecer: | Pensa-se haver encontrado a fórmula do consenso.
Pela aprovação parcial. | |
| 3217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05916 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modificar a redação do art. 395 para:
"Art. 395 - O estado estimulará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica de vida e de trabalho da população e a
preservação do meio ambiente.
Parágrfo único - a Lei garantirá a
propriedade industrial."
Suprimir os quatro parágrafos do Artigo 395. | | | | Parecer: | No "caput" do artigo adotou-se a expressão, mais abran-
gente "promoverá", transferindo-se as finalidades desta ação
do Estado quanto à preservação do meio ambiente para capítu-
lo próprio.
O proposto no § único foi atendido no título II, capítu-
lo I.
Pela aprovação parcial. | |
| 3218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05917 APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a letra e do item VII do art. 17,
que diz:
"São direitos e liberdades coletivas
invioláveis
VII - A participação direta
e) nos serviços públicos e atividades
essenciais executadosdiretamente pelo Estado, ou
pelo Estado, ou administrados sob o regime de
permissão ou concessão da qual participação
representantes do órgão permitente ou concedente,
da empresa permissionária ou concessinária,
de seus empregados e dos usuários, para
efeitos de fiscalizaçãoes e planejamento, na
forma da lei". | | | | Parecer: | A eventual participação de representantes do poder con-
cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis-
sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina-
da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a
lei ordinária.
Somos pela aprovação. | |
| 3219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05918 APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 17, item IV: Suprimir a letra L ,que
diz:
Os sindicatos terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei". | | | | Parecer: | Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17
é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são
reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro
está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos
da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni-
cação social sem precisar que a Constituição o diga.
* | |
| 3220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05919 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso III ao Art. 17 a seguinte
redação:
"III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO
a) São invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) Os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) As igrejas e associações religiosas têm
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções;
d) Respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência religiosa nas
entidades civis e militares e nos estabelecimentos
de internação coletiva." | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido nas obrigações que encerra.
Pela aprovação parcial. | |
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