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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03006 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A IMPENHORABILIDADE E A NÃO-EXECUÇÃO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO, ASSIM COMO A RESULTANTE DE PENSÕES, PROVENTOS E PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO ALIMENTICIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03007 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS DISPENSADOS OU ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO FIQUEM SUJEITOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO EM ATIVIDADES DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
2383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE BRASÍLIA, SEDE DO DISTRITO FEDERAL, SEJA DECLARADA A CAPITAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
2384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03009 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA EXTERNA, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA, SOBERANIA, AUTODETERMINAÇÃO E NÃO-INTERVENÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EXTERNA 
2385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03010 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM, TEMPORARIAMENTE. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL 
2386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03011 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO ESTADO SEJA EFETUADA PREFERENCIALMENTE JUNTO ÀS EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
2387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03012 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O AMPARO DO ESTADO À CULTURA. 
 Indexação:  CULTURA 
2388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03013 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
2389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03014 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE, COMO PRINCÍPIO DE JUSTIÇA SOCIAL, O DIREITO DO INDIVÍDUO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
2390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03015 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE ANTENA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS, ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  PROPAGANDA ELEITORAL 
2391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03016 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE FILIAÇÃO AOS PARTIDOS POLÍTICOS, SELEÇÃO DE CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS E HOMOLOGAÇÃO DE ALIANÇAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  SISTEMA PARTIDARIO ELEIÇÕES 
2392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03017 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS PRIVATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
2393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03018 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS PERMITA A REINVERSÃO DE LUCROS EM EQUIPAMENTO DESTINADO À MELHORIA DA PRODUTIVIDADE, QUE O EMPREGO DE MAQUINARIA OBSOLETA SEJA PENALIZADO, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
2394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03019 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA DIRETAMENTE, OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM OS ESTADOS, A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
2395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03020 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE OFEREÇAM TREINAMENTO PROFISSIONAL AOS SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
2396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03021 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO SEJA DISPENSADO DE CONCORRÊNCIA PARA REALIZAR CONTRATOS GOVERNAMENTAIS COM UNIVERSIDADES, PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
2397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03022 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE INFORMÁTICA, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA 
2398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03023 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE CONCEDAM INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO SOLO E DO SUBSOLO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
2399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03024 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL DETERMINE A REVISÃO, A CONSOLIDAÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DOS CÓDIGOS E DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA VIGENTE. 
 Indexação:  GOVERNO FEDERAL 
2400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03025 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIALIZADA, ATRIBUINDO-LHES COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA JURISDICIONAL 
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