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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10404 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DO IGUATEMI, SP/SP DEPUTADO ESTADUAL TONICO RAMOS MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE SERVIÇO MILITAR, TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, TRABALHO, SAÚDE, COMBATE À CRIMINALIDADE E DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA EDUCACIONAL POLITICA TRABALHISTA CRIMINALIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR 
442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10405 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA CANTU - PR MUNICÍPIO : NOVA CANTU CEP : 87330 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA CRIANÇA ABANDONADA SEJA ADOTADA POR UMA FAMÍLIA; SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO PRÉ-ESCOLAR, INCLUSIVE NA ZONA RURAL. 
 Indexação:  ADOÇÃO MENOR CARENTE OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10406 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  SINDICATO RURAL DE SANTA JULIANA - MG MAURÍCIO RODRIGUES CARNEIRO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA OS ADMINISTRADORES MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ESCOLARIDADE CARGO PUPLICO 
444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10407 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  SINDICATO RURAL DE RIO POMBA - MG MAURÉLIO XAVIER SALGADO - EXECUTIVO SINDICAL MUNICÍPIO : RIO POMBA CEP : 36180 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ADOÇÃO DA PENA DE MORTE PARA OS CRIMES BRUTAIS; E SOBRE A IGUALDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA RURAL E URBANA. 
 Indexação:  PENA DE MORTE DIREITO DO TRABALHO 
445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10408 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  SINDICATO RURAL DE RIO AZUL - PR PAULO DRUSKOWSKI FILHO - PRESIDENTE RUA 15 DE NOVEMBRO 120 MUNICÍPIO : RIO AZUL CEP : 84560 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS A IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TRABALHADOR RURAL 
446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10409 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  SINDICATO RURAL DE PARACATU - MG ANTONIO ABRAHÃO GUERRA - PRESIDENTE R DR. SÉRGIO ULHÔA 72 MUNICÍPIO : PARACATU CEP : 38600 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO O CASO DE DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, MEDIANTE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO 
447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00104 DT REC:25/03/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE TRIBUTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DAS REGIÕES METROPOLITANAS SEJA DISPOSTA POR LEI COMPLEMENTAR QUE TRATARÁ DAS NORMAS GERAIS DE DIREITOS TRIBUTÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO ESTADUAL 
448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01043 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CRIE AUDITORIAS POPULARES FISCALIZADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10410 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  SINDICATO RURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ JUVENAL DA SILVA AZEVEDO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA DIREITO DO TRABALHO SERVIÇOS PUBLICOS CONGRESSO NACIONAL 
450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10411 DT REC:04/06/87  
 Entidade:  SINDICATO RURAL DE ALCOBAÇA - BA JOÃO TEIXEIRA MEDEIROS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ALCOBAÇA CEP : 45990 UF : BA) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PRESIDENCIALISMO MANDATO FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SISTEMA MISTO DIVISÃO TERRITORIAL FERROVIA ZONA FRANCA CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS DIREITO DE VOTO LIBERDADE SINDICAL ABORTO 
451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10412 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  ROTARACT CLUB MARINGÁ LESTE - PR VANDERLEI MATHEUS CORTEZ FERRAREZI - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DO USO DA MACONHA. 
 Indexação:  TOXICO 
452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10413 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNIC. DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA - SP ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPORTÂNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA NAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10414 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - SP JORGE TAMURA - PREFEITO MUNICÍPIO : POMPEIA CEP : 17580 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CÁLCULO REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10415 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  PREFEITURA DE PIQUETE-SP OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA - PREFEITO ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL, PARA O FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLICIA CIVIL 
455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10416 DT REC:30/05/87  
 Entidade:  TRIÂNGULO ROSA(GRUPO DE LIBERAÇÃO HOMSSEXUAL), RJ/RJ CAIO BENÉVOLO - SECRETÁRIO MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A EXTERIORIZAÇÃO DE PRECONCEITOS EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÕES POLÍTICAS E ORIENTAÇÃO SEXUAL. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10417 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  PODER LEGISLATIVO DE SÃO GABRIEL - RS ÉDSON DE CASTRO GODÓY - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10418 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  PASTORAL CARCERÁRIA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA - PR ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS DO PRESO; SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PRESIDIARIO 
458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10419 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  DIRETÓRIO REGIONAL DO PDC/ES VALERIANO CARRARETTO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA; CONCURSO PÚBLICO PARA AS FUNÇÕES QUE ENUMERA; PLANEJAMENTO FAMILIAR;COINCIDÊNCIA DE MANDATOS; DIREITO DE VOTO E EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA DIRIGENTES SINDICAIS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE CONCURSO PUBLICO PLANEJAMENTO FAMILIAR MANDATO DIREITO DE VOTO ESCOLARIDADE CANDIDATO 
459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01044 DT REC:15/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE 62 (SESSENTA E DOIS) E O MÁXIMO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA 
460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10420 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  LIGA DE PREVENÇÃO À CRUELDADE CONTRA O ANIMAL EDNA CARDOZO DIAS ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ANIMAIS SEJAM PROTEGIDOS PELA LEI, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MOVER AÇÃO PÚBLICA VISANDO À PROTEÇÃO DO ANIMAL. 
 Indexação:  FAUNA 
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