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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10414 DT REC:25/05/87
Base
SGCO
Entidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - SP
Titular
JORGE TAMURA - PREFEITO
Texto
SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E O CÁLCULO REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
Despacho
25/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 25/05 60 DA ORDEM ECONOMICA