SUGERE NORMAS SOBRE SERVIÇO MILITAR, TRANSPORTE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, TRABALHO, SAÚDE, COMBATE À CRIMINALIDADE E DIREITOS DO TRABALHADOR.

25/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER 25/05 40 DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL, PARTIDARIA E GARANTIA DAS INSTITUIÇÕES 25/05 60 DA ORDEM ECONOMICA 25/05 70 DA ORDEM SOCIAL 25/05 80 DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO