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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01044 DT REC:15/04/87
Base
SGCO
Autoria
HOMERO SANTOS (PFL/MG)
Texto
SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE 62 (SESSENTA E DOIS) E O MÁXIMO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Despacho
23/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS