Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01044 DT REC:15/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
HOMERO SANTOS (PFL/MG)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÍNIMO DE 62 (SESSENTA E DOIS) E O MÁXIMO DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA.
 

Despacho
23/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS