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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE REPRESENTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA COMPOSIÇÃO DE QUALQUER CONSELHO CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE CONGRESSO NACIONAL 
5442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA EXTINTO O ATUAL TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA, RETORNANDO A ÁREA AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
5443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00776 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MORTE DO TRABALHADOR, GARANTIDA À VIÚVA, ENQUANTO SE MANTIVER NESSA CONDIÇÃO, PENSÃO MUNCIA INFERIOR AO QUE PERCEBIA O CÔNJUGE À DATA DO FALECIMENTO, DEDUZIDAS AS PARCELAS A QUE TIVEREM DIREITO OS FILHOS DO CASAL, DEVENDO ESSA MEDIDA ALCANÇAR AS PENSIONISTAS JÁ EM GOZO DO BENEFÍCIO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
5444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL SEJA ESCOLHIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO SISTEMA BANCÁRIO. 
 Indexação:  BANCOS SISTEMA FINANCEIRO 
5445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
5446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO IDADE MÍNIMA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO. 
 Indexação:  CANDIDATO GOVERNADOR 
5447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07830 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA EXIGIDO DE CANDIDATO A QUALQUER CARGO ELETIVO UM ANO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E UM ANO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. 
 Indexação:  CANDIDATO CARGO ELETIVO 
5448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A AMPLIAÇÃO DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
5449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RESTRINJA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL SISTEMA ECONÔMICO 
5450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07833 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA, E DE AGRICULTURA, NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
5451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07834 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR COGESTÃO 
5452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INSTITUÍDOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE 
5453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
5454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00802 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, UM SISTEMA DE REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UMA REDE BÁSICA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, ADAPTADOS ÀS PECULIARIDADES E NECESSIDADES REGIONAIS E LOCAIS, DE MODO A PERMITIR O ATENDIMENTO E SOLUÇÃO DE CERCA DE 90% (NOVENTAPOR CENTO) DOS PROBLEMAS DE SAÚDE, BEM COMO A TRIAGEM DOS PROBLEMAS SECUNDÁRIOS E TERCIÁRIOS PARA OUTROS SERVIÇOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DESBUROCRATIZAÇÃO 
5455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00803 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA EM QUATRO ANOS A DURAÇÃO DO MANDATO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS E VEREADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PREFEITO VEREADOR 
5456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00804 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO, NO TEXTO CONSTITUCIONAL, UMA MAIOR ATUAÇÃO DO ESTADO NA ERRADICAÇÃO DAS ENDEMIAS RURAIS E DAS DOENÇAS CONTROLÁVEIS POR SANEAMENTO BÁSICO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA SANITARIA CONTROLE SANITARIO ERRADICAÇÃO DE ENDEMIAS SANEAMENTO BASICO ASSISTENCIA SANITARIA 
5457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00805 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDA A REGIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DE MODO A FACULTAR QUE PECULIARIDADES E NECESSIDADES REGIONAIS RECEBAM TRATAMENTO ADEQUADO E MAIS EFICAZ NO COMBATE ÀS DESIGUALDADES ATUALMENTE EXISTENTES ENTRE AS VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
5458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00806 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO, PARA O SETOR DA SAÚDE, UM PERCENTUAL DE 8% (OITO POR CENTO) NOS ORÇAMENTOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
5459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00807 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO O AMPARO INTEGRAL, POR PARTE DO ESTADO, À SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER DIREITOS DA CRIANÇA POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
5460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00808 DT REC:13/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO UM PERCENTUAL FIXO DO FINSOCIAL PARA O SETOR DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FINSOCIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
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