SUGERE SEJA ASSEGURADA A PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MORTE DO TRABALHADOR, GARANTIDA À VIÚVA, ENQUANTO SE MANTIVER NESSA CONDIÇÃO, PENSÃO MUNCIA INFERIOR AO QUE PERCEBIA O CÔNJUGE À DATA DO FALECIMENTO, DEDUZIDAS AS PARCELAS A QUE TIVEREM DIREITO OS FILHOS DO CASAL, DEVENDO ESSA MEDIDA ALCANÇAR AS PENSIONISTAS JÁ EM GOZO DO BENEFÍCIO.

13/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS