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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (21)
Uf
RS (21)
Nome
DARCY POZZA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias ou concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário-educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: § 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." § 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere." 
 Parecer:  A realidade dos fatos tem demonstrado a ineficácia do sistema de bolsas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 383 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário-educação será administrado, em cada Unidade Federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades." 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no art. 371, "caput," a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por en- tender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como § 2o., o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
 Parecer:  O RElator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessária a explicitção sugerida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 93 Substitua-se o art. 93, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 93 - Ao servidor público da administração direta, indireta, sociedades de economia mista ou fundações controladas pelo Poder Público, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições seguintes: I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração ou subsídio. II - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá sua remuneração sem prejuizo dos subsídios. III - Em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. IV - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse." 
 Parecer:  A redação do artigo 93 é mais restritiva e o texto é mais enxuto. Por outro lado, a sugestão contida nos incisos II e IV da emenda contém alguns aspectos conflitantes. O ve- reador não exerce seu mandato apenas durante as sessões na Câ mara; ele é um líder comunitário e seu trabalho deve ser ser diuturno. Enfim, o inciso IV não deve constar no texto constitucional, pois pode ser muito bem regulamentado através da legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Artigo 137 Inclua-se a expressão "fiscalização contábil" no artigo 137, que passará a ter à seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei. 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trole externo a realização de fiscalização meramente contá- bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá- rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: § 1o. do artigo 138. Inclua-se a expressão "fiscalização contábil", no § 1o. do artigo 138, que passará a ter a seguinte redação: Art. 138. ... X - .... § 1o. - O Tribunal de Contas prestará à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e as suas comissões as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, mediante convocação. 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro- pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con trle externo a realização de fiscalização meramente contábil. O que interessa, na verdade, é o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentária, operacional e patrimonial, a que faz referência o dispositivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Emenda ao inciso V do Art. 86 do Projeto. V - os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante do cargo da respectiva carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada orgão ou entidade. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de número 1P06561-5 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir no Título IX, da Ordem Social, Capítulo V, da Comunicação, o art. 405 e o parágrafo único do art. 404. 
 Parecer:  A emenda é ser rejeita. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00919 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14. Suprima-se do texto do artigo 14, os seguintes íntes: X, XII, XVIII, XXXVIII. 
 Parecer:  Entendemos que todos os direitos do trabalhador que não se relacionem com a prestação de serviço a empregador que exerça atividade econômica, devem ser estendidos ao empregado doméstico. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02012 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 52 Suprima-se do anteprojeto: O parágrafo 2o. do Art. 52 
 Parecer:  A especificidade dos resultados de tal exploração econô- mica exige participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por uma questão de justiça econômica, e não se reduz a mero artifício fiscal, além do que se trata de rela- ção destes com a União. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02013 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 306 Suprima-se no Projeto: No artigo 306, o final do texto, a saber, "e pertencem à União" 
 Parecer:  A propriedade do subsolo a título da União é complementar ao poder de concessão que a União mantém em relação à explora ção dos recursos naturais e não é entendida como simples res trição à iniciativa privada desde que resguardados os limites do interesse público. ----Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02014 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 254 e § 1o. Modifique-se a redação do artigo 259 e seu § 1o., que passarão a ter a seguinte redação: Art. 254 - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiro são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; as atividades de policiamento ostensivo são exercidas com exclusividade pelas Forças Policiais. § 1o. - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. § 2o. - .......... § 3o. - .......... 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao art.254. Entendemos que a matéria é objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02015 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 301 Acrescente-se ao Art. 301, após a expressão "de capital", a expressão "com direito a voto" e após "pessoas físicas" a expressão "e jurídicas". 
 Parecer:  É ncessário que o texto constitucional viabilize, com a maior propriedade possível, a apuração prática da empresa ge nuinamente nacional brasileira, dado que a estas, se estraté gicas à defesa ou ao desenvolvimento tecnológico, poderá ser dada proteção temporária, além de preferência na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02020 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Parágrafo único do Art. 404 do Projeto Suprima-se o parágrafo único do Art. 404: 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02021 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 404 O parágrafo único do Art. 410 passa a ter a seguinte redação: "Art. 404. .................................. ............................................ § Único - "A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, inclusive agrotóxicas, será regulamentada por Lei." 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02022 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso II do Artigo 252. Modifique-se o inciso II do artigo 252, que passará ter a seguinte redação: I - ........................................ II - Forças Policiais III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o item II do art.252. Entendemos não ser pertinente a sujestão, visto até pelo ângulo da tradição dessa centenária instituição. Pela rejeição. 
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