Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 52 Suprima-se do anteprojeto: O parágrafo 2o. do Art. 52

A especificidade dos resultados de tal exploração econô- mica exige participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por uma questão de justiça econômica, e não se reduz a mero artifício fiscal, além do que se trata de rela- ção destes com a União. Pela rejeição.