Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 404 O parágrafo único do Art. 410 passa a ter a seguinte redação: "Art. 404. .................................. ............................................ § Único - "A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, inclusive agrotóxicas, será regulamentada por Lei."

A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.