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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1987 (61931)
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1041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01157 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS; FLORESTAS, CAÇA E PESCA; SERVIÇOS DE SAÚDE LOCAL, TRÂNSITO E TRÁFEGO EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
1042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01158 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE O NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE VEREADORES. 
 Indexação:  VEREADOR 
1043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01159 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSETE ANOS, À DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO 
1044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01160 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTENDA AOS VEREADORES AS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS. 
 Indexação:  VEREADOR 
1045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01161 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA COMPOSIÇÃO DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
1046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01162 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TERRITÓRIOS O DIREITO DE POSSUIR SEUS PRÓPRIOS SÍMBOLOS. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
1047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01163 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AO MUNICÍPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MINERAIS EXTRAÍDOS EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA EXPLORAÇÃO MINERAL MUNICIPIOS 
1048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01164 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS PARA CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS OBRAS E SERVIÇOS. 
 Indexação:  TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL CUMPRIMENTO DA LEI 
1049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01165 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ÀS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE, O DIREITO DE INICIATIVA DE LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
1050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00119 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTÔNOMIA MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL DISTRITO FEDERAL 
1051Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
1052Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00160 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DA UNIÃO FEDERAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
1053Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00161 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEJA DE 420 REPRESENTANTES, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, PROPORCIONAL À POPULAÇÃO COM REAJUSTES PARA QUE NENHUMA UNIDADE FEDERAL TENHA MENOS DE 8 OU MAIS DE 70 DEPUTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAMARA DOS DEPUTADOS 
1054Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00162 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DA IDADE QUE O CIDADÃO POSSA SER ELEITO SENADOR, E QUE OS TERRITÓRIOS FEDERAIS TENHAM REPRESENTANTES NO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SENADO FEDERAL LIMITE DE IDADE TERRITORIOS 
1055Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00163 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE APOSENTADORIA AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM APÓS 25 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
1056Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00164 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A INSTALAÇÃO DE UNIVERSIDADES EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÕES SUPERIORES A 200 MIL HABITANTES, COM REDE DE ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS QUE ESTEJAM SITUADOS A UMA DISTAÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 300 QUILÔMETROS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR REDE DE ENSINO 
1057Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00165 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE 50% DO PRODUTO DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO SEJA DISTRIBUÍDO : 23% AO FUNDO DA PARTICIPAÇAO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; 20% AO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICÍPIOS, E 2% AO FUNDO ESPECIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
1058Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00166 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE 2% DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DA UNIÃO E 5% DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS SEJAM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA E INCENTIVO AO TURISMO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
1059Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00167 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEREM OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS IGUAIS AOS DOS EM ATIVIDADE, PARA CARGOS OU FUNÇÕES IGUAIS OU EQUIVALENTES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA 
1060Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00168 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; E A ESTES, QUE COMPROVADAMENTE NÃO EXERÇAM ATIVIDADES REMUNERADAS, APOSENTADORIAS ESPECIAIS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE POLITICA SOCIAL APOSENTADORIA 
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