Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01503 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
 

Texto
SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS.
 

Despacho
06/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES